Crime contra a ordem tributária

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
O Direito Penal é usado como força coativa, no sentido de obrigar o infrator a pagar o seu débito com o Fisco e não sofrer a sanção penal correspondente. A Lei 8137/90 derrogou a Lei 4729/65 e além de reproduzir quase que fielmente a figura penal previstas na Lei anterior também criou outras, antes inexistentes.
Os artigos 1º e 2º da respectiva lei conceituam o que é sonegação fiscal. Os crimes do artigo 1º são qualificados como materiais ou de resultado. Exige-se o resultado de suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social para sua consumação. A norma penal tributária, além de descrever condutas, reporta-se a conceitos normativos, como tributos e contribuição social devidos. Suprimir significa eliminar, cancelar, extinguir. Reduzir significa diminuir, restringir as parcelas do tributo. São manobras manifestadas mediante simulação, ocultação ou qualquer outra prática ardilosa, intencionalmente dirigida a iludir a administração tributária, produzindo uma falsa imagem da realidade, todas as condutas revelam a intenção de enganar o lesado (Fisco). O artigo 2º tipifica os fatos considerados assemelhados, isto é, são também crimes de sonegação fiscal, as figuras dos incisos do artigo 2º são delitos formais que se aperfeiçoam com a prática da conduta típica, pouco importando a ocorrência de qualquer dano ao erário público para sua consumação.
O sujeito ativo: é o contribuinte. Se a lei estabelecer substituto passivo tributário, este será o sujeito ativo do crime.
Concurso de pessoas: O artigo 11 da Lei 8137/90 tem a seguinte redação: “Quem de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.” De acordo com Damásio de Jesus em seu
DIREITO PENAL 1º Vol. Parte Geral, Editora Saraiva, na co-autoria, realiza o verbo típico ou concretiza parte da descrição do crime, ainda que, no último caso, não seja típica a