Lei 8137

seguintes, com seus respectivos bens jurídicos: - Lei 8137, de 1990: Delitos contra a ordem econômica (arts. 4º a 6º): BEM JURÍDICO: livre concorrência e livre iniciativa, fundamentos basilares da ordem econômica. - Lei 8137, de 1990: Delitos contra as relações de consumo (art. 7º): BEM JURIDICO: nos incisos I a IX, os interesses econômicos ou sociais do consumidor (indiretamente, a vida, a saúde, o patrimônio e o mercado); - Lei 8137, de 1990: Delitos contra a ordem…

a extinção da Punibilidade. A Lei exige seriedade dos cidadãos, o não cumprimento causa sanções advindas, é uma diretriz para a manutenção do Estado, tem o cidadão como gerador e sua principal fonte é a receita tributária. Esperamos sempre por uma melhoria por parte dos nossos governantes para uma solução imediata, mas o problema é que passa ano, sai ano e os tributos só aumentam. Só nos resta conhecer as regras e a Lei como um todo para que não surjam …

privada e cidadãos que se valem desse crime sem punição para cometer inúmeros outros crimes decorrentes deste e que vem a causar gigantescos prejuízos a toda à coletividade. Com muito esforço surgiu a lei 8137/90 que revogou a lei 4729/65, antiga lei dos crimes de sonegação fiscal e trouxe então a lei que institui os Crimes Contra a Ordem Tributaria. A gravidade desse tipo de crime se encontra no fato de que a lesão causada por quem o pratica atinge a sociedade de forma direta,…

III, do CPP, alegando o seguinte: DOS FATOS FRANCENILDO DA SILVA conhecido empresário carioca no ramo de alimentação, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. art. 7º, incisos II e IX da Lei 8137/90. Por volta das 10:30 min do dia 17/03/2011, policiais da DECON se dirigiram até o estabelecimento do acusado, BAR estabelecimento estava comercializando produtos impróprios ao consumo por apresentarem-se desprovidos de identificação…

fiscal da União, adveio a Lei 8.137 de 27.12.90. Elaborada durante o Governo do ex-Presidente Collor, a então novel Lei 8.137 de 27.12.90 contemplou, em grande parte, as condutas já apenadas pela Lei 4729/65, não se limitando a isto, porém, alargando em muito o espectro apenador daquele anterior diploma, não apenas no que tange às condutas incriminadas, como principalmente, com o recrudescimento das penas cominadas. Neste passo é de se perquirir da sobrevivência ou não da Lei 4729/65,…

fiscal quando foi efetuada - a até hoje ainda não transitada em julgado -, de forma afobada foi enviada ao Ministério Público a representação para fins penais. A nulidade invocada ab initio, é feita com base no artigo 83 da Lei 9.430/96 que determina o esgotamento do processo na esfera administrativa, para encaminhamento ao MP para apresentação de denuncia, bem como, em posicionamento unânime do Supremo Tribunal Federal e do STJ, no sentido de que não se admite…

sobre o tema, acompanhados de críticas quando seu teor diverge do que será exposto neste trabalho. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1 DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 8 2 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 15 2. 1 Crimes de sonegação fiscal previsto na lei 8137/90. 15 2. 2 Crimes de apropriação indébita 18 2. 3 Crimes funcionais 20 2. 4 Crimes tributários aduaneiros – descaminho e contrabando 21 3 DA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA 24 4…

controle do mercado, determinando serviço ou produto, impondo preço e restringindo a liberdade do consumidor, não caracteriza crime contra a ordem econômica. No regime constitucional brasileiro atual constitui crime contra a ordem econômica (Art 4 da Lei 8137/90):- Práticas que abusam do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas; - Formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre…

de consumo estão capitulados no Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei 8078/90 - mas também integram diplomas legais extravagantes, tais como a Lei 8137/90 – Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo, e o Decreto Lei 2.848/40 – Código Penal Brasileiro. Isso acontece porque a proteção dos direitos do consumidor, mesmo na seara penal, é muito anterior ao próprio CDC. Não obstante, a evolução capitaneada pela Lei 8078/90, particularmente no âmbito do direito privado…

Excelência, requerer a sua LIBERDADE PROVISÓRIA I- DOS FATOS O réu conhecido empresário carioca no ramo de alimentação, primário e de bons antecedentes, foi preso em flagrante pela prática do crime previsto no art. art. 7º, incisos II e IX da Lei 8137/90. Por volta das 10:30 min do dia 17/03/2011, policiais da DECON se dirigiram até o estabelecimento do acusado, BAR BOA COMIDA, em razão de uma denúncia anônima, informando que o referido estabelecimento estava comercializando produtos…