lei 8213/91

Perda de audição pode gerar indenização por acidente de trabalho Perda de audição pode gerar indenização por acidente de trabalho No Brasil mais de 12 milhões de pessoas sofrem de problemas auditivos. O que pouco se sabe, no entanto, é que a maioria das vítimas é de trabalhadores que a adquirem em função de precárias condições de trabalho a que são submetidos. Entretanto, além da falta de prevenção das empresas, poucos empregados são informados que a perda (ou redução) auditiva pode gerar indenizações pela Previdência Social e, em alguns casos, pelo empregador. Segundo o art. 20 da Lei nº 8.213/91 a redução de audição em qualquer ouvido constitui doença do trabalho ou profissional relativa ao aparelho auditivo. A exposição a níveis elevados de pressão sonora pode causar perdas auditivas, as quais são irreversíveis, e outros danos à saúde em geral, portanto todo esforço deve ser realizado para que ambientes de trabalho sejam adequados à proteção auditiva do trabalhador. Tanto a redução quanto a perda completa da capacidade auditiva, levam o trabalhador a sofrer transtornos na vida pessoal e profissional. Em geral ele tem diversos incômodos físicos como dor, tontura e zumbidos nos ouvidos, podendo ter dificuldades no convívio social. Prevenção Com alguns procedimentos bastante simples é possível prevenir a perda (ou redução) auditiva no ambiente de trabalho como: oferecer treinamento específico para lidar com máquinas; fornecer equipamentos

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Regulamento Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, DETERMINADA PELO ART. 12 DA LEI Nº 9.528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA…

TEMA: DEPRESSÃO – LEI 8.213/91 Considerando o entendimento pessoal, a depressão pode ser classificado como doença do trabalho, tendo em vista que essa doença assola diversas pessoas, mas infelizmente não fica longe das relações trabalhistas, logo, se percebe que a valorização do trabalho e a dignidade da pessoa humana são esquecidos. Assim, o empregador deixa de tomar as medidas de proteção ao trabalhador, com isso se tem aumento da depressão que vem sendo decorrente do ambiente de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Regulamento Texto compilado Normas de hierarquia inferior Mensagem de veto Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 1º A Previdência Social, mediante…

EXCELENTÍSSIMO, DOUTOR, JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE................... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO artIGO 29, II, DA LEI N.º 8.213/91. AUTORA, brasileira, casada, técnica em contabilidade, com RG nº ......inscrita no CPF sob nº ..............................., residente e domiciliada ............................................... por sua procuradora que esta subscreve, com…

Previdenciárias – art. 18, Lei 8.213/91 e art. 25 Dec. 3.048/99 Quanto ao Segurado: (a) Aposentadoria Por invalidez (b) Aposentadoria por idade (c) Aposentadoria por tempo de contribuição (d) Aposentadoria Especial (e) Auxilio – doença (f) Salário - maternidade (g) Auxílio – acidente (h) Salário – família II. Quanto ao Dependente: (a) Pensão por morte (b) Auxílio-reclusão III. Quanto ao Segurado e Dependente: (a) Serviço Social (b) Habilitação Profissional e…

previdenciário decorre é c pública. Segurados e Dependentes Segurado é toda pessoa que usufruir de benefício, e não apenas aquele que exerce atividade remunerada, pois a dona-de-casa assim não se enquadraria, e no entanto, está poder ser segurada. Os segurados estão descritos no art. 12, inciso V, da Lei 8.212/91 e podem ser classificados em segurados obrigatórios (empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso), segurados individuais (trabalhador autônomo e equiparado,…

Disciplina: Direito Previdenciário Curso: Direito BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 1. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (artigos 42 a 47 da Lei 8213/91). É devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer nessa condição. 1. 1. Carência. i) 12 contribuições mensais anteriores ao início da…

Receita Federal, sempre ávidos para aplicar multas pró União e FAT, mas sem o mínimo caráter educativo. Entendem que os nefandos TAC (termo de ajustamento de conduta), devem ser firmados como panaceia, solução para todos os males, com imposição de incríveis multas e restrições de funcionamento. Entendo que nunca devem ser assinados pelos empresários, porque provocam mais males do que benefícios. A função social das empresas, que pagam a carga tributária de monta, contratam empregados,…

estão incorretas; todas as respostas estão corretas; Incorreto Deu zebra! 2. Pergunta 1 pontos Segundo a lei 8213 de 24/07/91, é dever do empregador… prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. enviar o trabalhador para os exames médicos previstos nas normas brasileiras. prestar informações pormenorizadas em caso de fiscalização do trabalho. anotar no Livro de Inspeção todos os locais onde possa haver risco de acidente.…