Lei 8213 91

obra – pessoa jurídica contrata AULA 2 - 04/02/2015 – Leis básicas O professor disse que já é para ler os capítulos I, III, IV do livro esquematizado. Estudar os exercícios do livro. Ler também as leis citadas abaixo. SEGURIDADE SOCIAL I – Assistência Social – Art. 203 e 204 CF\88 LOAS Lei 8742/93 II – Saúde – art. 196 a 200 CF\88 Lei 8080\90 III – Previdência Social Art 201 e 202 CF\88 (seguro social) Lei 8212\91 – trata do custeio Lei 8213\91 - beneficio Decreto 3048\99 – art. 1…

AULA 10 ESTABILIDADE I – Conceito É o direito de não ser despedido senão nas hipóteses previstas na lei ou no contrato. II – Estabilidade e Garantia de Emprego direito potestativo de dispensa (estabilidade), como também a instituição de mecanismos de recolocação do trabalhador, de informações, consultas entre empresas, sindicatos, trabalhador, política estatal, criando estímulos para evitar o desemprego. A garantia de emprego é gênero do qual a estabilidade é espécie. Conclusão:…

poderá ser exigida após 90 dias da data de publicação da lei. BENEFICIO ASSISTENCIAL PARA O IDOSO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CF/88 Art. 203, Inc 5º - (Anotação para leitura) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Lei 8742/93 (LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social) Arts. 20 a 22…

possa exercer outras atividades profissionais; • Morte: pela morte do segurado que provém de um acidente de trabalho, será concedida uma pensão aos familiares dependentes. B) Benefícios: • Aposentadoria por invalidez (Art.42 – Art.47 Lei 8213/91) Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício

A INCLUSÃO SOCIAL LISTA DE ILUSTRAÇÕES FIGURA 1. CIÊNCIA DA LEI 8213/91....................................................................... 8 FIGURA 2. FUNCIONÁRIOS PNE DA TELECOM................................................... 8 FIGURA 3. IMPORTÂNCIA DA CONTRATAÇÃO DE PNE................................... 9 FIGURA 4. ÁREAS DE ATUAÇÃO QUE POSSUEM FUNÇÕES EXERCIDAS POR PNE................................................................................................... 9…

Social é assegurar “aos seusbeneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente” (Lei 8.213/91, art. 1º) - (grifo nosso). “Beneficiário é gênero que abarca o segurado (obrigatório e facultativo) e seus dependentes. É todo aquele que recebe ou possa vir a receber alguma prestação previdenciária…

artigo 102, da Lei nº. 8213/91 e o artigo 240, do Decreto nº. 611/92, assim dispõem: "Art. 102 - A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios". "Art. 240 - A perda da qualidade de segurado não implica a extinção do direito à aposentadoria ou pensão, para cuja obtenção tenham sido preenchidos todos os requisitos". No regime da Consolidação das…

.............................. |3 | |2.1. QUEM SÃO OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE)? |3 | |2.2. O DESENVOLVIMENTO E O CUMPRIMENTO DA LEI 8213/91 ............... |3 | |2.3. A IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO SOCIAL NAS EMPRESAS BRASILEIRAS | | |........................

obrigatoriedade de filiação ao sistema estatal de previdência é norma de ordem pública. Em razão dessa natureza institucional e não contratual, tornase indevida a aplicação do CDC – Código de Defesa do Consumidor em matéria previdenciária básica (lei n. 8078/90). Não há relação de consumo no seguro social, mas sim proteção coercitiva patrocinada pelo Estado. OBS: O seguro social é vinculado a ramo público de Direito (Direito Previdenciário), ao contrário do seguro tradicional,…

contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação, com no mínimo 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência (art. 24 - Lei 8213/91) Período de carência (art. 25 - Lei 8213/91) a) 12 contribuições mensais - Auxilio doença e aposentadoria por invalidez. b) 180 contribuições mensais - Aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial. c) 10 contribuições mensais -…