Lei 8213 91

2º LEI LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, lei de contratação de deficientes nas Empresas. Lei 8213/91, lei cotas para Deficientes e Pessoas com Deficiência dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá outras providências a contratação de portadores de necessidades especiais. Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a

da Lei 8213/91. Assim, a beneficiária deve ter cumprido o período de carência, manter a qualidade de segurada e ser gestante ou adotante, conforme disposto em lei. Durante o período da concessão do benefício a segurada não poderá manter o bebê ou o adotado em creche, ou exercer atividade remunerada. 6. Carência A carência no salário-materinidade será de doze contribuições para segurada especial (se contribuinte individual) e segurada facultativa. Esse tempo de carência foi criado pela…

Aos períodos de carência: artigos 24 a 27, da Lei 8213/91. Auxílio-doença, artigos 59 a 63, da Lei 8213/91. A consulta solicitada levanta os seguintes questionamentos: “A quais benefícios previdenciários Luiz Vasconcelos e Maria da Penha terão direito? O que cada um deverá alegar e comprovar perante a Previdência social para obter seus respectivos benefícios? A partir de que momento esse benefício será devido? Como o benefício de cada um será calculado em relação ao salário-de-benefício? ”

o qual restou indeferido, sob o argumento de que o Sr. Juarez Gomes de Oliveira havia perdido a condição de segurado por ocasião do seu falecimento, conforme demonstra-se com o parecer, que ora se junta. II - O Direito 2.1) O artigo 102, da Lei nº. 8213/91 e o artigo 240, do Decreto nº. 611/92, assim dispõem: "Art. 102 - A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito…

formalizar mais uma vez seu pedido,no entanto, só lhe forneceram os dados dos recolhimentos À época. 1.5) sem outra opção, os autores recorrem ao poder judiciário para ter seu direito reconhecido. II - O Direito 2.1) O artigo 102, da Lei nº. 8213/91 e o artigo 240, do Decreto nº. 611/92, assim dispõem: "Art. 102 - A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROFESSORA LUCIOLA Constituição/88 Capitulo II Seguridade Social – Título VIII Da Ordem Social art 194 a 204 Lei 8212 de 24/07/91 Plano Custeio – Não cai aqui *Lei 8213 de 24/07/91 Plano Benefício *Decreto 3048/99 Regulamento da previdência Social Assistência Social- Se destina a prestar as pessoas que não tem a menor condição financeira , renda de um salário, não tem natureza contributiva, renda de prestação continuada, a renda familiar não ultrapassa

para o tipo acidentária. Renda mensal inicial Em diapasão com os dispositivos da Lei 8.213/91 e o Decreto 3.048/99, a renda mensal inicial do segurado será uma média das 80 maiores contribuições desde julho de 1994, multiplicada pelo fator de 91%3 paga pelo tempo que durar a incapacidade laborativa. Data do início do benefício O início do pagamento do benefício será devido, como propõe o artigo 60 da Lei 8213/91, a partir do décimo sexto dia de afastamento da atividade que o…

lacunoso, indicando existência de lei omissa ou obscura. Entende-se lei omissa ou obscura como sendo: ausência de lei específica para reger o caso em questão. Nesse caso, não há lei específica para movimentar o FGTS em caso de AIDS, mas tão somente em caso de câncer – art. 20, XI, lei 8036/90. OU (...) Entende-se lei omissa ou obscura como sendo lei existente mas insuficiente para reger o caso. Existe lei para movimentação de FGTS em caso de câncer – art. 20, lei 8036/90, XI – mas é…

efetuados ao segurado por motivo de idade, tempo de contribuição, incapacidade para o trabalho ou trabalho exercido em atividades sujeitas a agentes nocivos à saúde.”(BRASIL, 2008,p.37). 2.1.1 APOSENTADORIA POR IDADE De acordo com artigo 48 da Lei 8.213/91 e art. 51 ao 54 do Decreto n° 3.048/99, a aposentadoria por idade exige o cumprimento da carência que equivale a 180 contribuições (ou 15 anos). É devida ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e se…

rotinas, nota/falta e demais conteúdos de interesse do Aluno Aula - 01 • Normas: – Constituição Federal – artigo 7º e seguintes – CLT: artigos 154 a 223 – Portaria MTE nº 3214/78 (Segurança e medicina do trabalho) – Lei nº 8212 e 8213/91(Previdência Social) – Lei nº 9732/98 (Aposentadoria especial) – Decreto 6042/07 (Decreto 3048/99, artigo 202-A – Fator Acidentário de Prevenção - FAT), outras 5 21/02/2014 Historia Primeiros registros Egito (2360 a.C) – Achados em papiros