Lei 8213 91

segunda aposentadoria? R: Não, pois a lei proíbe. 2. Dentre os segurados do RGPS há o denominado segurado especial, trabalhador rural que trabalha individualmente ou com seu grupo familiar em atividades agropecuárias sem qualquer vínculo empregatício. Dentre as exigências legais para a caracterização da condição de segurado especial há o denominado regime de economia familiar. Desse modo, defina esse instituto? R: De acordo com o art. 12, § 1º, da Lei 8213/91, entende-se como…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – SEGURIDADE SOCIAL Lei nº 8.212/91 – ORGANIZA A SEGURIDADE SOCIAL E O PLANO DE CUSTEIO. Lei nº 8213/91 – ESTABELECE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. AMBAS AS LEIS FORAM REGULAMENTADAS PELO DECRETO 3.048 DE 1999. “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência…

CNPJ sob o nº _________, com sede de suas atividades à rua _______________, Bairro ______, CEP _________, na cidade de Milagres, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e procurador infra assinado (fls.), com fundamento na lei (CLT art. 895, inciso I) interpor RECURSO ORDINÁRIO ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da _____Região, que tem por escopo reformar totalmente a decisão definitiva prolatada por esse juízo no processo sob n.____________, em que…

tido mais de 180 contribuições mensais. Art 48 da lei 8213/91 combinado com o art. 25 da mesma lei. 02- Joaquina trabalhou por mais de 26 anos em uma mesma escola privada na cidade de Itabaiana, como professora de ensino fundamental. Hoje Joaquina que conta com apenas 44 anos de idade foi dispensada sob a alegação de falta de alunos na rede escolar. É possível a concessão de algum benefício previdenciário a Joaquina? R: Art. 56 da lei 8213/91, aposentadoria por tempo de serviço.…

102, da Lei nº. 8213/91 e o artigo 240, do Decreto nº. 611/92, assim dispõem: "Art. 102 - A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios". "Art. 240 - A perda da qualidade de segurado não implica a extinção do direito à aposentadoria ou pensão, para cuja obtenção tenham sido preenchidos todos os requisitos". No regime da Consolidação das Leis…

tenham, no mínimo, 180 contribuições (art. 25, II, Lei 8213/91) (obs.: esta é o que chamamos de “regra permanente”. Em muitos casos, o tempo de contribuição exigido é menor). Exemplo 1) Maria possui, hoje, 180 contribuições mas não tem a idade suficiente. Tem apenas 55 anos. Maria poderá, quando completar a idade (daqui a cinco anos), obter a aposentadoria por idade, sem fazer mais nenhuma contribuição (art. 102, § 1º da Lei 8213/91 e art. 3º, § 1º da Lei 10666/2003). Exemplo 2) José…

seu falecimento, ou seja ..... A baixa na CTPS do de cujus ocorreu quando da vigência da Lei nº 8.213/91 e Decreto nº 611/92. Ocorre que o Instituto Nacional de Seguridade Social recusa-se a realizar os pagamentos referentes às contribuições previdenciárias, de maneira que não restou outra alternativa à Requerente senão bater às portas da jurisdição. II - DOS FUNDAMENTOS A Lei nº 8.213/91 estabelece em seu art. 16, I, que “São beneficiários do Regime Geral da…

contribuição, em dezembro de 1988. A partir de 19/1/89, o segurado ingressa como sócio na empresa EMPRESA LTDA., (contrato na págs. 57/61 do processo administrativo), com previsão de recebimento de pró-labore, sendo assim em conformidade com as Leis 8212/91 e 8213/91 considerado segurado obrigatório na qualidade de empregador/contribuinte individual. Permaneceu em atividade com tal empresa até o ano de 1999, quando foi extinta de ofício pelos órgãos públicos responsáveis. No…

tardia da CTPS do segurado, não retira dele a qualidade de “Segurado do INSS”; não pode o segurado ser punido por uma falta da sua empregadora e agora, nem tão pouco a sua ex-esposa que pleiteia receber a sua pensão por morte. O artigo 102, da Lei nº. 8213/91 e o artigo 240, do Decreto nº. 611/92, assim dispõem: "Art. 102 - A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do…

Deve ser permanente e irreversível Lei 8213 - arts 42 a 47 AUXÍLIO DOENÇA: incapacitada para atividade habitual ou de trabalho temporariamente Lei 8213 - arts 59 a 63 ADC (ac. de trabalho comum) – B-31 - Incapacidade temporária para sua atividade habitual ou trabalho - + 15 dias - qualidade de segurado - carência: 12 contribuições, salvo lista (portaria 2998/01) ou acidente de qualquer natureza EFEITOS: - Justiça Federal ADA (ac. de trabalho acidentário) – B-91 - incapacidade…