PREVIDENCIÁRIO

CURSO DE DIREITO
DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL

1. Servidor público federal de cargo efetivo, pode contribuir para o RGPS como segurado facultativo com a finalidade de assegurar recebimento de uma segunda aposentadoria?
R: Não, pois a lei proíbe.

2. Dentre os segurados do RGPS há o denominado segurado especial, trabalhador rural que trabalha individualmente ou com seu grupo familiar em atividades agropecuárias sem qualquer vínculo empregatício. Dentre as exigências legais para a caracterização da condição de segurado especial há o denominado regime de economia familiar. Desse modo, defina esse instituto?
R: De acordo com o art. 12, § 1º, da Lei 8213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.

3. O segurado em gozo de benefício mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição e sem limite de prazo.
a) Verdadeiro b) Falso

4. É presumida a dependência econômica dos pais do segurado.
a) Verdadeiro b) Falso
Deve ser comprovada. Art. 16, § 4º, da Lei 8213/91. 5. O divórcio não acarreta a perda da qualidade de dependente para o cônjuge se fixada a prestação de alimentos.
a) Verdadeiro b) Falso Art. 17, § 2º, da Lei 8213/91.

6. O aposentado (varão) do RGPS que se torne viúvo não recebe pensão por morte da mulher que segurada empregada desse regime.
a) Verdadeiro b) Falso R: A legislação previdenciária confere direitos iguais a cônjuges ou companheiros, independente do sexo.

7. Para efeitos previdenciários, inscrição de segurado é o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS. No caso do segurado empregado, sua inscrição é efetuada pela empresa.
a) Verdadeiro b) Falso
R: A empresa é que tem a obrigação tanto de inscrevê-lo como de promover o desconto no