Lei 8213 91

das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na seguinte forma: De 25 a 40 decibéis (db) – SURDEZ LEVE;  De 41 a 55 db – SURDEZ MODERADA;  De 56 a 70 db - SURDEZ ACENTUADA;  De 71 a 90 db – SURDEZ SEVERA;  Acima de 91 db – SURDEZ PROFUNDA.  Sumário •Tipos de Deficiência • Deficiência Física • Deficiência Auditiva • Deficiência Visual • Deficiência Mental • Deficiência Múltipla Deficiência Visual A deficiência visual é definida como a…

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REGULAMENTAÇÃO Art. 201, § 7º, I, CF/88: Antigos 52/56, 56/63 da Lei 8213/91: E no decreto 3.048/99 EC: 20/98: O termo (aposentadoria por tempo de serviço foi extinta pela aposentadoria por tempo de contribuição) e, não se exige mais idade mínima para a seu deferimento, porque não foi aprovada por apenas um voto para que houvesse a exigência de idade mínima. O direito adquirido, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de…

o fim do Império, com a criação de organismos destinados à proteção de alguns trabalhadores, deste tempo até hoje houve muitas mudanças e reformas aconteceram, como a que ocorreu em 1990 quando o Estado entendeu de unificar o INPS e o IAPAS, e pela lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, criou o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) que ainda persiste. No mesmo ano criou-se o Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Em 1993 entendeu-se, tardiamente, que havia uma absoluta…

indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; No artigo 194 da Lei Maior tratou o legislador da Seguridade Social, destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência social. Por seu turno, o inciso I do artigo 201, ao tratar da Previdência Social, preceitua o seguinte, "verbis": Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte,…

Império, com a criação de organismos destinados à proteção de alguns trabalhadores, deste tempo até hoje houve muitas mudanças e reformas aconteceram, como a que ocorreu em 1990 quando o Estado entendeu de unificar o INPS e o IAPAS, e pela lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, criou o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) que ainda persiste. No mesmo ano criou-se o Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Em 1993 entendeu-se, tardiamente, que havia uma absoluta…

incluso, com escritório profissional sito na Av. (art. 39, I, CPC), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE, com arrimo no artigo 201, inciso I, da CF/88 e arts. 42 e 59 da Lei 8213/91 contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pelos fatos e fundamentos alinhavados a seguir: DOS FATOS A autora, com __anos de idade, sempre labutou durante toda sua vida atividades que ordenavam esforços físicos, e…

1. DOS FATOS 1.1. – A Autora é viúva de ex-segurado, gerando assim a pensão por morte. 1.2. – O valor da renda mensal do beneficio, até a edição da Lei do RGPS vigente, era de 50% (cinqüenta por cento) do salário de contribuição, mais 10% (dez por cento) para cada dependente, até o máximo de 5. A partir da Lei 8.212/91, era constituída de uma parcela, relativa a família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou aquela a que teria direito se…

local de trabalho; • Acidentes que acontecem em viagens a serviço da empresa; • Acidentes que ocorram no trajeto entre a casa e o trabalho ou do trabalho para casa. Vamos encontrar a definição de acidente do trabalho, na Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS). Os artigos 161 e 162 do Capitulo II do Titulo V deste diploma legal estabelecem que: "Acidente do Trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou…

Mansa, RJ, CEP: 27350-000, pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado de pobreza que instrui a exordial. DOS…

..........09 1. APRESENTAÇÃO. O concernente trabalho aspira alcançar um retrato acerca da “Aposentadoria por invalidez”. Explanar-se-á os equívocos em relação à interpretação taxativa dor artigo 153 da lei 8213/91 no que se refere a interpretação dado pelo INSS acerca do entendimento que o rol exposto no supracitado artigo é taxativo. Outrossim, utilizar-se-á o método qualitativo, analisando casos concretos sobre o tema e da doutrina pátria…