Aposentadoria por morte

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ................., ..................

(Nome do Requerente), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), nascido na data de xx/xx/xx, portador da cédula de Identidade RG nº xxxxxx, inscrito no CPF/MF sob nº xxxxxx residente e domiciliado à (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), vêm mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, promover a presente:
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com endereço na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:
I - Dos Fatos O Requerente. é menor púbere e filho de ________., falecido em data de xx/xx/xxxx, conforme demonstra-se com os documentos em anexo. Ocorre que, o Requerente. por ser dependente do sr(a). _______ (já falecido), requereu perante o órgão ora Requerido. o benefício da pensão por morte, o qual restou indeferido, sob o argumento de que o sr(a). _______. havia perdido a condição de segurado, por ocasião do seu falecimento, conforme demonstra-se com o parecer, que ora se junta.
II - O Direito O artigo 102, da Lei nº. 8213/91 e o artigo 240, do Decreto nº. 611/92, assim dispõem: "Art. 102 - A perda da qualidade de segurado após o preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios". "Art. 240 - A perda da qualidade de segurado não implica a extinção do direito à aposentadoria ou pensão, para cuja obtenção tenham sido preenchidos todos os requisitos". No regime da Consolidação das Leis da Previdência Social atualmente, o artigo 26 - inciso I, da Lei nº. 8213/91, dispensa a carência como requisito para a consecução do benefício previdenciário, ou seja, PENSÃO POR MORTE. Fica sem sentido destarte, aludir-se à