Aposentadoria Rural e Pensão por morte Antecedentes históricos

Nos antecedentes da história do Direito brasileiro, diversas leis foram colocadas de forma superficial/genérica sobre o trabalhador rural - Não chegava a conceituar o que é um trabalhador rural (Decreto nº 979, de 1903, e o Decreto nº 23.611, de 1933, entre outros). A primeira regulamentação específica no direito brasileiro se deu com a promulgação da Lei nº 4.214/1963, que tratou de todos os aspectos trabalhistas referentes ao trabalhador rural, definindo-o, em seu art. 2º, da seguinte maneira: "Art. 2º Trabalhador rural para os efeitos desta é toda pessoa física que presta serviços a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, mediante salário pago em dinheiro ou in natura, ou parte in natura e parte em dinheiro." A Lei nº 4.214 - promulgação da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, especifica e é citado no "Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.". Na disciplina da Lei nº 8.213, portanto, pode-se entender o trabalhador rural como gênero do qual se extraem três categorias distintas, quais sejam: empregado, contribuinte individual e segurado especial. A aposentadoria por idade rural, em princípio, se dá com base no art. 48 da Lei nº 8.213/1991, que trata-se dos requisitos básicos da concessão do benefício, e a comprovação do exercício da atividade rural pode-se dar na forma do art. 143, já a Lei nº 11.718/2008 aborda no caso do contribuinte individual, a prova material deverá ser acompanhada do competente comprovante de recolhimento de contribuições referentes aos meses em que houve a prestação dos serviços. A aposentadoria rural é dirigida a todo trabalhador rural, que cultivem pequenas propriedades rurais, para o sustento próprio ou o de sua família. Para receber, tanto o homem quanto a mulher devem comprovar pelo menos 15 anos de atividade rural - se filiado à Previdência Social antes do dia