Lei 8137

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – LEI 8137/90: artigos 1 a 3Esta lei define os crimes contra a ordem tributária no seu capítulo I, totalizando-se um montante de três artigos. As figuras inseridas nos arts. 1.º e 2.º são praticadas pelo particular contra o erário. Já as figuras do art. 3.º exigem sujeito ativo com qualidade especial, ou seja, só podem ser cometidas por funcionários públicos (crime funcional).Art. 1.° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo,…

Regiclécio da Silva foi preso em flagrante no dia 01 de julho de 2010 pela prática do crime previsto no art. 16, § único, IV da Lei 10.826/03 e art. 28 da lei 11.343/06. No auto de prisão em flagrante constavam os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, da mulher de Regiclécio, Josefina, e de sua filha, Margarida. Regiclécio fora preso em razão de uma notitia criminis realizada por sua mulher afirmando que o mesmo possuía armas dentro de casa com numeração raspada e isso a assustava.

como exemplo, compra de nota fiscal fria e compra de mercadoria sem a emissão da nota fiscal. Outro problema é a fraude tributária, forjando um valor com o objetivo de diminuir o tributo e omissão de lançamentos contábeis. Muitas vezes infringir a lei, como sonegar ou fraudar é um meio que a empresa encontra para sua sobrevivência. O objetivo desse trabalho é analisar ambas as partes, o Estado e o contribuinte, identificando os principais problemas e necessidades de cada um. A…

Crimes contra a ordem pública:Sonegar impostos,fornecer produto sem nota, Documentos falsos. Superfaturar e emitir o msm nº de nota da loja Matriz para filial. Emitir nota fria Lei 8137/90. Competência tributaria: Obrigação tributaria: Envolve um pagamento. Capacidade contributiva: 3 Impostos estaduais: ICMS: Impostos sobre mercadoria e serviços. Incide sobre a Comunicação sim .É estatal está no artº 23,II da Constituição federal(CF). IPVA: Imposto sobre propriedade

como autoridade coatora o MM. JUIZ DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, alegando o seguinte. 1. DOS FATOS Elesbão, sócio da firma Ligadaços, revendedora de materiais eletrônicos, foi denunciado pelo crime previsto no art. 1º, inciso II da Lei 8137/90, acusado de ter fraudado a fiscalização tributária, omitindo operação de compra e venda em livro contábil. O MM. Juiz da Vara Criminal da Comarca da Capital de São Paulo recebeu a denúncia. Na audiência…

indicando como autoridade coatora o MM. JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, alegando o seguinte: I – DOS FATOS Elesbão, sócia da firma Ligadaços, revendedora de materiais eletrônicos, foi denunciado pelo crime previsto no art. 1º, inciso II da Lei 8137/90, acusado de ter fraudado a fiscalização tributária, omitindo a operação de compra e venda em livro contábil. O MM.Juiz da Vara Criminal da Comarca de São Paulo recebeu a denúncia. Na audiência de instrução, que só ocorreu 7…

&É9(/ $3/,&É9(/ , Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo do Município de Belo Horizonte: ƒ Lei nº 7.166/96, de 27 de agosto de 1996: art.51; ƒ Lei nº 8.137/00, de 21 de dezembro de 2000, que altera a Lei 7166/96: art. 69 e 70. ƒ Lei nº 9.959/10, de 20 de julho de 2010, que altera as Leis 7166/96 e 8137/00: art.54. , Código de Posturas de Belo Horizonte: ƒ Lei nº 8.616/03, de 14 de julho de 2003: art.12 a 20; ƒ Lei nº 9.845/10 de 8 de abril de 2010, que altera a Lei nº…

áreas frágeis e/ou de interesse cultural, harmonia do ponto de vista volumétrico, etc. O zoneamento começou a ficar mais popular como ferramenta de planejamento urbano durante o século XX, onde começaram a serem aplicadas leis que regulavam a utilização dos espaços urbanos. A Lei 7.166/96, sancionada em 27 de agosto de 1996, estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município. Constitui um pacto da sociedade belo-horizontina visando a garantia da…

2014 LEI DE USO E OCUPAÇÃO O que é? Parâmetros:  Coeficiente de aproveitamento OUTROS PARÂMETROS  Taxa de ocupação OUTROS PARÂMETROS  Gabarito  Afastamentos laterais e de fundo  Quota de terreno por unidade residencial  Taxa de permeabilização ZONEAMENTO DE BELO HORIZONTE HISTÓRICO DO BAIRRO BURITIS • 1990: adensamento rápido do bairro Buritis • Lei nº 7166/96: Buritis vira ZAP • Problemas de trânsito • Moradores solicitam mudanças • Lei n°…

empresariais de controle do Mercado Olhar administrativo Designa-se por mercado o processo pelo qual as pessoas (físicas ou jurídicas) procedem à troca de bens por uma unidade monetária ou por outros bens. Os mercados tendem a equilibrar-se pela lei da oferta e da procura. Existem tanto mercados genéricos como especializados, onde apenas uma mercadoria é trocada. Os mercados funcionam ao agrupar muitos vendedores interessados e ao facilitar que os compradores potenciais os…