direito

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Crimes contra a ordem pública:Sonegar impostos,fornecer produto sem nota, Documentos falsos. Superfaturar e emitir o msm nº de nota da loja Matriz para filial. Emitir nota fria Lei 8137/90.
Competência tributaria:
Obrigação tributaria: Envolve um pagamento.

Capacidade contributiva:

3 Impostos estaduais:
ICMS: Impostos sobre mercadoria e serviços. Incide sobre a
Comunicação sim .É estatal está no artº 23,II da Constituição federal(CF).
IPVA: Imposto sobre propriedade de veículos automotores.(ementa 27 de 28/11/1985)
ITCMD: Imposto sobre a transação de bens causa mortis ou doação. É estatal. Imposto
Sobre movimentação de herança ou doação.

3 Impostos municipais:
IPTU:Imposto sobre propriedade predial e pelo terreno urbano.
ITBI:Imposto sobre transmissão de bens inter vivos. É cobrado para obter recursos finan.
Para a fazenda pública.
ISS:Imposto sobre serviço. Predominante fiscal, fonte de receita tributaria. Contribuinte: é o prestador de serviços , pessoa física ou jurídica ou sociedade de profissionais. Credito tributário:É da fazenda pública.SE estiver ação trabalhista tem pref.do crédito
Tributário, ou seja a pref. É pagar o trabalhador.
Lançamento:o lançamento do IPTU é feito de oficio,há quem diga que esse lançamento é
Feito por oficio direto. Contribuinte:Propietário.

Ente politico: É a união , os Estados.
Acontece o fato gerador =Obrigação tributaria.
CTN: Codigo Tributario Nacinal.
Imposto de renda: É competência fiscal.
IOF:É um imposto fiscal sobre mercadoria.
Suspenção e extinção do CTN:
Decadência é formada por um conjunto de mais de 5 anos (decadência significa década
Que são 5 anos da prescrição + de 5 nos decadência= 100 anos).Prescrição o prazo prescreve
Deixa de existir, tem 5 anos para executar judicialmente.
Imposto de exportação:’’ I.E incide sobre a exportação para o exterior de produtos nacionais
Ou nacionalizados’’
Imposto: É espécie de tributo cuja situação está prevista em lei

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