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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 Mensagem de veto Produção de efeito Partes mantidas pelo Congresso Nacional Vide Lei nº 12.702, de 2012 Vide Lei nº 12.855, de 2013 Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares o Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. o Art. 2 Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. o Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. o Art. 4 É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei. Título II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição…

FUNDAMENTO LEGAL **************************************** TIPO REG. JURÍDICO EST SITUAÇÃO FUNCIONAL ATIVO PERMANENTE MAT. SIAPE 1065679 REF/PADRÃO/NÍVEL III BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 001 01902X 0000000050652 PARÂMETROS PARA PAGAMENTO DE APOSENTADORIA GRUPO CARGO CLASSE *** *** * DISCRIMINAÇÃO PRAZO RENDIMENTOS VENCIMENTO BASICO ANUENIO - ART.244, LEI 8112/90 AUXILIO-ALIMENTACAO V.P.TRANSITORIA ART.2 MP1573-7 AUXILIO-TRANSPORTE VPNI ART.62-A…

LEI 8112/90 EM 589 PERGUNTAS E RESPOSTAS ATUALIZADA EM 25/08/2014 ATÉ A LEI Nº 12.998 DE 18/06/2014 LEI 8112/90 Em 589 PERGUNTAS E RESPOSTAS Este trabalho é praticamente o texto literal da lei nº 8112/90 em forma de perguntas e respostas. São ao todo 589 questões obtidas através da transformação dos artigos, incisos e parágrafos em perguntas e respostas. O trabalho foi realizado visando servir de material para meu estudo, mas talvez, também para o estudo de outras pessoas.…

1.1 O CONCEITO DE TRIBUTO E A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES Em 1946 a Constituição de deu começou à sistematizar a previdência social, sendo que a Constituição de 1988 transformou a sistematização para o termo conhecido como Seguridade Social, estruturando uma ampla rede de proteção social composta pela Saúde Pública, Assistência Social e Previdência Social. O artigo 194, nos permite compreender que a Seguridade Social é formada por três grandes sistemas de proteção social,…

VISTA-MS LILIANE BRITES MAGALHÃES - RA: 423994 CURSO: SERVIÇO SOCIAL POLÍTICA DA SEGURIDADE SOCIAL Nome tutor Presencial: Sandra Maria Nome Professor (a) EAD: Laura Santos Bela Vista – Mato Grosso do Sul - 2015 INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem como proposta esclarecer conceitos que diz respeito a Seguridade Social cujo dois eixo são a assistência social e a previdência social. Discutiremos também as emendas 20/98 e 27/2000, desafios e funções do…

SISTEMA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A Contribuição Social é um tributo destinado a custear atividades estatais especificas, que não são inerentes ao Estado. Tem como destino a intervenção no domínio econômico (exemplo: FGTS), o interesse das categorias econômicas ou profissionais (exemplo: Contribuição Sindical) e o custeio do sistema da seguridade social(exemplo:Previdência Social). É considerado também uma Prestação Pecuniária instituída exclusivamente pela União para…

Contribuições Sociais - Noções Iniciais Realizado por: Michel Souza, Guilherme Souza, Daniele Melo, Daniel Professora: Valéria Nazaré Disciplina: Legislação tributária aplicada a Logística Instituição: Senac MARECHAL FLORIANO Este é um estudo acadêmico sobre as contribuições sociais e visa dar ao leitor um apanhado geral sobre o tema. INTRODUÇÃO A contribuição social é a atribuição da capacidade ou titularidade de certos tributos a certas pessoas, que não são o próprio…

SUELI CONSTANTE CARGO/EMPREGO CLASSE TEC PLAN GEST INF INFOR GEOG ESTATIS S DEP. S.F. 00 DEP. IR 04 A.T.S.(%) 16 CPF 04337249869 FUNDAMENTO LEGAL **************************************** TIPO SITUAÇÃO FUNCIONAL ATIVO PERMANENTE MAT. SIAPE 774318 REF/PADRÃO/NÍVEL III BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 033 008210 0000010060231 PARÂMETROS PARA PAGAMENTO DE APOSENTADORIA GRUPO CARGO CLASSE *** *** * DISCRIMINAÇÃO PRAZO RENDIMENTOS VENCIMENTO…

PROVA LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU - ESAF/2004 - COMENTADA 1- No âmbito das funções institucionais do Ministério Público da União, nos termos da Lei Complementar nº 75/93, não se inclui expressamente a seguinte competência: a) zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos às finanças públicas. b) defender o patrimônio público e social. c) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União aos princípios, condições e direitos previstos na legislação relativos à…

MINISTERIO DA SAUDE SIGLA DA UPAG UF HFB RJ NOME DO SERVIDOR MARCIA PEDRINA RANGEL SCARPELLI CARGO/EMPREGO AUXILIAR OPERAC SERVICOS DIVERSOS DEP. S.F. 00 DEP. IR 01 A.T.S.(%) 13 CPF 81093713704 FUNDAMENTO LEGAL **************************************** TIPO REG. JURÍDICO EST CLASSE S SITUAÇÃO FUNCIONAL ATIVO PERMANENTE MAT. SIAPE 654030 REF/PADRÃO/NÍVEL III BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 104 002038 0001000262171 PARÂMETROS PARA PAGAMENTO DE…