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PACOTE DE EXERCÍCIOS COMENTADOS P/ A ANVISA - SAÚDE PÚBLICA E
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Aula nº 12 - PROF. RÔMULO PASSOS

Olá, meus amigos!
O nosso encontro de hoje será sobre o Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90.
Se preferirem, podem ler o Decreto 7.508/2011 antes de responder as questões. SUMÁRIO

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PACOTE DE EXERCÍCIOS COMENTADOS P/ A ANVISA - SAÚDE PÚBLICA E
VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Aula nº 12 - PROF. RÔMULO PASSOS

1 - Disposições Preliminares

05

2 - Regiões de Saúde

12

3 – Hierarquização

17

4 - Planejamento da Saúde

20

5 - Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES

24

6 - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME

25

5 - Comissões Intergestores

28

8 - Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAP

31

9 - Disposições Gerais sobre o Decreto nº 7.508/11

34

Lista das Questões

43

Gabarito

59

Referências

60

Aula 12: Decreto 7.508/2011
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Aula nº 12 - PROF. RÔMULO PASSOS

Todos os dispositivos referidos nessa aula foram extraídos do Decreto
Presidencial nº 7.508/11. Por isso, evitaremos sua repetição desnecessária.

1- Disposições Preliminares
1. (Questão elaborada pelo autor) O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de
2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Esse decreto tem o objetivo de, exceto:
a) Inovar em alguns aspectos omissos da Lei nº 8.080/90.
b) Promover maior transparência na gestão do SUS, mais segurança jurídica nas relações interfederativas e maior controle social.
c) Regular a estrutura organizativa do SUS, o planejamento de saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, dentre outros aspectos, tão necessários a sua consolidação e melhoria permanente.
d) Dar mais transparência à