DIREITO ADMINSITRATIVO I

30 de julho de 2014 BIBLIOGRAFIA: → José dos Santos Carvalho Filho - Atlas → Maria Sylvia Zanella Di Pietro - Atlas → Diógenes Gasparini – Saraiva No direito administrativo a legalidade esta ligado ao que é correto. Discricionariedade é quando o gestor de uma liberdade nas suas ações, desde que a ação não seja arbitraria (contrária a lei). Art. 65 da Lei nº 9784/99. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. A Lei nº 9784/99 trata dos processos administrativo, que podem ser revistos de oficio ou a pedido da parte, a qualquer tempo, tendo como condição o surgimento de fatos novos. Contudo, não pode haver reforma para pior, exceto se houver inadequação da punição, ou seja, se a punição mais gravosa estiver de acordo com a lei, poderá ocorrer, contudo se a lei não prevê isso não poderá ocorrer, pois a doutrina não entende como agravamento e sim como adequação. STF Súmula nº 473 - Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em

4 horas diárias, deve ser considerado empregado. (B) Deve ser considerado empregado e trabalhador associado a cooperativa de mão-de-obra que preste serviços pessoais e onerosos, na condição de médico, em caráter ocasional, a determinado hospital. (C) Qualifica-se como empregado o trabalhador contratado para executar a ampliação da residência de um servidor público, mediante preço certo e prazo previamente ajustados, sem ingerência do proprietário da obra na forma de sua execução. (D)…

requeiram até o final do primeiro mês após o parto, pois depende de negociação entre as partes. (B) devida para as empregadas das pessoas jurídicas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã, desde que a requeiram até o final do primeiro mês após o parto . Decreto nº 7.052, de 23 de dezembro de 2009 Regulamenta a Lei n° 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas…

ingressar neste órgão para tentar ver corrigida a decisão administrativa, através da presente ação. DO DIREITO – DO RECONHECIMENTO DA AUTORA COMO COMPANHEIRO DO DE CUJUS Inicialmente, cumpre destacar a oportuna lição do professor FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, sobre o benefício pensão por morte e a quem este se destina: “A pensão por morte é benefício direcionado aos dependentes do segurado, visando à manutenção da família, no caso da morte do responsável pelo seu sustento.” (Curso de…

RATIONE LOCI. É faculdade do trabalhador apresentar sua reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços, no caso de empresas que promovam atividades fora do local em que foi firmada a relação de emprego, tudo conforme expressa disposição do § 3° do art. 651 da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, sendo recorrente MOACIR LUIZ ARCARI e recorrida CLAUDETE…

Edição 2012 Gabaritando Lei 8.112/90 - FCC • Lei 8.112/90 • 100 Questões Comentadas • 200 Questões Gabaritadas Copyright 2012 – Editora Artejur. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei nº 9.610/98. Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio, sem autorização expressa e por escrito dos autores e da editora. Gabaritando Lei 8.112/90 Obra Atualizada até 05-2012 Capa: Davi Diagramação: Davi Ilustração: Davi Impressão: Fábio Editoração Gráfica:…

todos os servidores públicos da Administração Pública Direta, Indireta, suas Autarquias e Fundações, envoltos em processos administrativos disciplinares quando infringem as disposições do Estatuto do Servidor pelo qual são regidos. Os primeiros passos rumo a ruptura das amarras que aprisionavam o mundo civilizado à vontade mesquinha, soberana e indiscutível do Estado-Administração foram dados a quase 800 anos atrás. Com a edição da Magna Carta de 1215, que inicialmente se reservava…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE – N. 4.898/65 (Legislação comentada, jurisprudência e exercícios de fixação) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Mestre em Direito Penal Internacional pela Universidade de Granada (Esp) Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Professor de Preparatórios para Concursos Públicos Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal…

e curiosidades para a caixa postal de todos os conhecidos) que, apesar de as palavras estarem truncadas, não houve a menor dificuldade na leitura: Pediganhas de concnrusos idnuzem os cadniadatos a coretemem erors! Se tivéssemos que ler essa frase cuidadosamente, palavra por palavra, teríamos certa dificuldade para entendê-la. Mas como lemos rapidamente, contando inclusive com experiências passadas de leituras armazenadas em nosso repertório inconsciente, entendemos-na facilmente. Se…

RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS E TÉCNICAS: Todos os procedimentos administrativos referentes ao desenvolvimento deste PCMSO estão a cargo da empresa, enquanto o planejamento técnico está sob a responsabilidade do médico (a) coordenador (a), Dra. Marianne Peixoto Sobral Giroldo Badessa. I – INTRODUÇÃO. Este Programa foi elaborado de acordo com os seguintes textos legais: Norma Regulamentadora nº 07 – NR -07, aprovada pela Portaria nº 3214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do…