Síntese da lei 8080 e 8142

Síntese da lei 8080/90 Lei que regulamenta as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes se dá por meio de outras providências, sancionada pelo então presidente da república, Sr. Fernando Collor e aprovada pelo congresso nacional. Regulando em todo território nacional serviços de saúde. Revelando que o estado não faz exclusão relacionado ao tratamento de qualquer indivíduo, e a elaboração do S.U.S.(Sistema Único de Saúde) afim de realizar ações e serviços de saúde de instituições públicas federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, das Administrações diretas e indiretas e Fundações mantidas pelo Poder Público. O S.U.S. passa a ser o projeto primordial para a promoção e recuperação da saúde. Nesse contexto, o campo de atuação do SUS, é a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiologia, farmacêutica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, a organização de politicas e ações de saneamento básico; sangue e hemoderivados; recursos humanos na saúde ; vigilância nutricional ; proteção ao meio ambiente; de medicamentos e insumos de interesse; de fiscalização (alimentos , produtos, transporte, guarda); desenvolvimento cientifico e tecnológico. Através dessa nova elaboração segundo os padrões de saúde coletiva foram possíveis exercer princípios da universalidade de acesso, integralidade de assistência, preservação da autonomia das pessoas

SÍNTESE DAS LEIS 8.080/90 E 8.142/90 Lei n. 8.080, 19 de setembro de 1990 Essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Sancionada pelo Presidente da República, Sr. Fernando Collor, e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 1990. Todos os Seres Humanos tem direito a prestação dos serviços de saúde…

dever do Estado. Antes de sua criação, o acesso à saúde era desigual e de direito apenas dos trabalhadores com carteira assinada e suas famílias ou de quem pudesse pagar os serviços por conta própria. Sendo assim, o Sistema Único de saúde veio promover a igualdade e universalidade do acesso dos cidadãos à saúde. A descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade faziam parte de suas diretrizes. Em 1990, foi regulamentada a Lei N° 8.080, a Lei Orgânica de Saúde. …

|_______________________________________________________________________ | | | | | |Curso: ________________________________________ Data: / /2012 | EXERCÍCIO VALOR=1,0 PESO=3 Com base nas Leis…

Antes do SUS, só havia atendimento à saúde para trabalhadores com carteira assinada e suas famílias (as outras pessoas, os “indigentes”, tinham acesso a esses serviços como um favor e não como um direito). O SUS, portanto, refletiu o momento histórico vivido pela sociedade (período de redemocratização), reafirmando a igualdade desejada por todos. Princípios doutrinários do SUS: • Universalidade: acesso aos serviços de saúde para todos, em todos os níveis de assistência. Não…

de Saúde vão aparecendo desde que sua figura foi levantada na Lei 8080 e 8142. Na medida em que surge uma concepção nova de administração financeira vão aparecendo as diversas maneiras de interpretar. Será como alguma coisa que não ficou completamente clara ou "não se casou em perfeita comunhão de bens" com legislações anteriores ou com posteriores, que ao serem feitas desconheceram as anteriores correlatas. Quando estas dúvidas têm como fator principal subjacente disputas entre…

1988 e nas Leis Orgânicas 8080 e 8142, identifique e discuta as principais inovações ocorridas no processo de implantação do SUS, ao longo da década dos anos de 1990. As políticas públicas de saúde brasileiras são organizadas e regidas pelas leis do Sistema Único de Saúde (SUS). O SUS está amparado em uma vasta legislação, cujo tripé principal é formado pela Constituição Federal de 1988 e pelas Leis nº 8.080 e nº 8.142, ambas de 1990; complementarmente, existiram várias normas…

PLANO DE ATIVIDADES Disciplina: POLÍTICAS DE SAÚDE Professora: Letícia Oliveira de Menezes CRONOGRAMA DATA CONTEÚDO 31/07 Conceito de Políticas Sociais. Conceito e exemplos de Políticas de Saúde 07/08 História das políticas de saúde no Brasil – principais períodos, acontecimentos, órgãos e estruturas. 14/08 História das políticas de saúde no Brasil – principais períodos, acontecimentos, órgãos e estruturas. 21/08 Bases Estruturais e Legais do SUS: Constituição de 1988…

ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUS AULA 05 LEGISLAÇÃO BÁSICA DO SUS • Constituição Federal-1988; • Leis Orgânicas da saúde: 8080/90 e 8142/90; • Normas Operacionais Básicas (NOB); • Normas Operacionais da Assistência (NOAS). CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.  Art. 195. A…

Epidemiológico Predomínio da doenças transmissíveis, epidemias e doenças pestilenciais: Febre amarela Varíola Tuberculose Sífilis Endemias rurais. 12 Conjuntura • Oswaldo Cruz: combate a febre amarela, vacina contra a varíola, ações sanitárias; • Objeto de atenção do Estado: a insalubridade dos portos, a atração e retenção da força de trabalho, as endemias rurais e o saneamento urbano (interesses da economia de exportação). 13 14 15 Organização do Setor Saúde #…