Lei 8080 E 8142

único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: III – Participação da Comunidade 2 Lei 8080/90 Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art.197 da CF, obedecendo ainda aos seguintes princípíos: VIII – Participação da Comunidade 3 Lei 8142/90 EMENTA Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de…

Gestão da Saúde – site: http://www.youtube.com/watch?NR=1&feature=endscreen&v=TSmNSsdG2Zc – ultimo acesso em 30/08/2012) 4. O artigo 196 da Constituição Federal determina que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”, mas somente em 1990 (Lei 8080) foi incluído o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. FALSA O artigo 196 da CF diz que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais…

igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Aspectos Históricos A “Lei Orgânica da Saúde é formada pelas Leis 8.080 e 8.142 • • • • • Lei 8.080 A organização e a gestão; As competências e atribuições das 3 esferas de governo Funcionamento e participação complementar do setor privado Política de recursos humanos Recursos financeiros, planejamento e orçamentos Lei 8.142 • Define a participação social • Transferências intergovernamentais de recursos de…

Subsidiar a regulamentação da auto-aplicação da Emenda, em especial do seu Art. 7º, com base nas disposições das Leis 8080/90 e 8142/90, e nas experiências positivas da disciplinação da construção do Sistema Único de Saúde, através de Norma Operacional Básica, de responsabilidade conjunta das Direções Únicas do SUS nas três esferas de Governo. 2. Subsidiar a elaboração da Lei Complementar requerida no § 3º do Art. 198 da C. F., alterado pelo Art. 6º da Emenda. 1ª DIRETRIZ

Política de Saúde – SUS (diretrizes, princípios) – Lei 8080 e 8142 de 1990. - Emergências clínico-cirúrgicas e assistência de enfermagem. – Primeiros Socorros (Traumas, Queimaduras etc...) EPU. Enfermagens, Cálculos e Administração de Medicamentos - Ministério da Saúde Brasília – Diretrizes e Bases da implantação do SUS/Política Nacional de Saúde. Constituição da Republica Federativa do Brasil – Cap. Saúde (Lei nº. 8080 de 19/09/1990 e Lei nº. 8142 de 28/09/1990). Programa da…

para sua promoção, proteção e recuperação.” 5 11/06/2013 Aspectos Históricos A “Lei Orgânica da Saúde é formada pelas Leis 8.080 e 8.142 • • • • • Lei 8.080 A organização e a gestão; As competências e atribuições das 3 esferas de governo Funcionamento e participação complementar do setor privado Política de recursos humanos Recursos financeiros, planejamento e orçamentos Lei 8.142 • Define a participação social • Transferências intergovernamentais de …

ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Aspectos Históricos A “Lei Orgânica da Saúde é formada pelas Leis 8.080 e 8.142 • • • • • Lei 8.080 A organização e a gestão; As competências e atribuições das 3 esferas de governo Funcionamento e participação complementar do setor privado Política de recursos humanos Recursos financeiros, planejamento e orçamentos Lei 8.142 • Define a participação social • Transferências intergovernamentais de …

atendimento – depois a incorporação do INAMPS ao Ministério da Saúde, com o Decreto nº99.060 e por fim a Lei Orgânica da Saúde, nº8.080, que fundou e operacionalizou o SUS. Poucos meses depois foi lançada a lei nº8.142 que deu ao SUS uma de suas principais características: o controle social, ou seja, a participação da população na gestão. O INAMPS só foi extinto em 27 de julho de 93 pela lei nº8.689. Princípios Constitucionais Universalidade, Integralidade (atendimento integral,…

por fim a (LOS) Lei Orgânica da Saúde ( Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990) fundou assim o SUS. Em poucos meses foi lançada a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que imprimiu ao SUS uma de suas principais características: o controle social, ou seja, a participação dos usuários (população) na gestão do serviço. O INAMPS só foi extinto em 27 de julho de 1993 pela Lei nº 8.689 A Lei Orgânica da Saúde(LOS) é o conjunto de duas leis, a lei 8080/90 e a lei 8142/90 . Essas leis…

todos e dever do Estado”. ARTIGO 198: “que tem que haver um Sistema único de Saúde descentralizado! Gratuito, Universal, Equitativa...”. Cria-se então o SUS Isso tudo ainda na Constituição Federal, e a partir desse momento, terá a criação da: LEI 8080. LEI 8142 (1990) Estabelecendo os princípios com os quais trabalhamos hoje. 3) AS MEDIDAS SANITÁRIAS QUE SÃO VISTAS NOS PERÍODOS ABAIXO: ERA VARGAS: Criação do Ministério da Educação e Saúde Pública (MEPS) que fala sobre educação em…