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A apresentação do Ministro Alexandre Padilha ao Conselho Nacional de Saúde na primeira seção por ele presidida, em 4 de abril deste ano, com o título Articulação Interfederativa no SUS: Consolidação do Sistema de Saúde, apontou mudanças importantes na condução da Política Nacional de Saúde e aumentou as expectativas sobre a nova equipe ministerial. Dentre os temas abordados estavam: a proposta de um novo modelo de relação interfederativa, com base em um novo instrumento jurídico, o Contrato Organizativo da Ação Pública; o Indicador Nacional de Acesso e a regulamentação da Lei 8.080/1990. A promulgação pela presidente Dilma Roussef, pouco tempo depois, em 28 de junho, do Decreto 7.508 confirmou as expectativas. Em primeiro lugar pela forma, isto é, pelo ineditismo do instrumento formal utilizado – um Decreto Presidencial – após duas décadas de regulamentação das Leis Orgânicas da Saúde através de Portarias Ministeriais – as várias Normas Operacionais, cuja série iniciou‐se há exatos vinte anos, com a NOB 91, e seguiu até o Pacto pela Saúde, de 2006. Inova, também, no conteúdo. Dentre outras medidas importantes, o Decreto: normatiza e disciplina o modo de articulação interfederativa através dos Contratos Organizativos da Ação Pública; estabelece as Comissões Intergestores – Tripartite, em âmbito federal, Bipartite, em âmbito Estadual e, em âmbito regional, a Comissão Intergestores Regional (CIR), nova denominação dos Colegiados de Gestão R

01 - Com relação às disposições da Lei n° 8.080/90 referentes à Saúde do Trabalhador, assinale a alternativa correta. a) O Sistema Único de Saúde não se responsabiliza pela informação ao trabalhador, à sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, ficando essas informações a cargo das instituições privadas. b) A partir da homologação dessa lei, a avaliação do impacto que as novas tecnologias provocam à…

Segundo estabelece a lei processual, para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade (art. 3º). Na esteira do texto legal ensina HUMBERTO THEODORO JUNIOR que “legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão” (Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 47ª ed., Rio de…

1 - Em relação à Lei 8.080/90 assinale a alternativa correta: A) É conhecida como a Lei de Criação dos Conselhos de Saúde e dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências B) É conhecida como Lei Orgânica da Saúde e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços…

(compactação em espaço físico) em sua espessura, torna o processador mais veloz, aumentando sua capacidade e funcionalidade. Assim, a compactação possibilita um maior número de transistores tornando o processador mais potente e aumentando também a sua complexidade. Mais tarde a capacidade de transistores aumentou de forma espantosa, graças ao avanço tecnológico, de 2300 transistores que continham os processadores 4004 INTEL para até 100 milhões de transistores contidos nos processadores…

crime relataram que o motorista já vinha “cortando” outros veículos antes da “batida” de frente com o carro das vitimas. Sendo ainda explanado que o motorista entrou na contramão, assim provocando o acidente com a morte da professora. O suposto responsável pelo acidente não quis fazer o teste do bafômetro, mas um exame clínico indicou que ele havia consumido álcool. Ele teve leves ferimentos. Segundo a Polícia Militar (PM), o motorista tentou fugir do local e disse que não poderia ser…

processual, foram positivados enunciados genéricos e abstratos de conduta ética nas quais o magistrado deve pautar a atividade jurisdicional, tanto na Lei Orgânica da Magistratura (1979) quanto no Código de Ética da Magistratura Nacional (2008). O presente artigo buscará analisar em seu decorrer no que consistem tais deveres, qual a sua real aplicabilidade e as garantias positivas a fim de assegurar sua efetivação. ABSTRACT With the ultimate goal of ensuring the procedural…

informação específica apareça na página/documento, é necessário conhecer os elementos do XSL, pois, é através deles que, por sua semântica, serão buscadas as informações no/do documento XML dado a tag/nó referente, destinadas ao plano/configuração feita no arquivo fonte XSL. Elementos XSL apply­imports Aplica uma regra do template de uma folha de estilo importado. apply­templates Aplica uma regra do template no elemento corrente ou nos níveis filhos do elemento…

mesmo? Às vezes, tudo parece tão bem e...de repente, acontece um imprevisto...um acidente, por exemplo. Outras vezes, o corpo está bem, mas as preocupações com os problemas do dia-a-dia são tão grandes e se mostram tão complicados que não nos sentimos bem, vem desânimo, falta de coragem, tristeza... Outras vezes ainda, estamos nos sentindo dispostos e alegres, mas vamos doar sangue e no exame que é feito rotineiramente nesse caso, o laboratório encontra um resultado que revela algo…

romulopassos.com.br Olá amigos (as), Neste curso de “Legislação Aplicada ao SUS – 100 Questões Comentadas”, em 13 aulas, resolveremos todas as questões cobradas nos concursos da EBSERH dos Hospitais Universitários, realizados desde o ano de 2012. As aulas serão divididas por provas, de forma que você possa entender como as bancas IADES, AOCP e IBFC exploram o tema. Objetiva-se também lhe apresentar um direcionamento dentro do universo de conteúdos que compõe a LEGISLAÇÃO…