modelo

Recurso da consumidora. Registro desabonador indevido no SERASA (fl. 23), de responsabilidade do Cartão de Crédito C&A. Violação ao artigo 39, III da Lei 8078/90. Venda casada. Cartão de crédito com cobrança de seguro de acidentes pessoais, seguro residencial e proteção contra perda/roubo. Serviços não solicitados ou autorizados pela consumidora. Reclamações administrativas (extrajudiciais) sem êxito, pelo serviço de atendimento 0800, e por carta (fl. 21). Cobranças indevidas pelo telefone e pelo correio (fl. 23). Extinção do feito, sem exame de mérito. Sentença de fl. 23 que merece reforma parcial pois a questão exige enfrentamento de mérito, mormente diante da defesa da ré (fl. 30/37) que, contrariando a dicção do artigo 51, III da Lei 8078/90, se limita a responsabilizar terceiros, a Real Seguradora, pela cobrança indevida que praticou, em autêntica e inequívoca venda casada. Aplicação dos postulados de celeridade, simplicidade e economicidade previstos no artigo 2° da Lei 9.099/95 e adoção do princípio da causa madura – artigo primeiro da Lei 10.352/2001, que acrescentou o parágrafo terceiro ao artigo 515 do CPC. Provimento parcial do recurso da consumidora (fl.42/46) para, cassando a sentença de extinção (fl. 29), condenar a ré a pagar a quantia de 10 salários-mínimos federais da data do efetivo pagamento como compensação pelo dano moral experimentado em razão da prática abusiva de venda casada, vedada no artigo 39, III da Lei 8078/90, estabelecendo estreito nexo causal com o registro das abonador de fl. 23. Sem custas e honorários, por se tratar de recurso com êxito

2005.001.48570 – APELACAO CIVEL DES. GILBERTO REGO – ulgamento: 21/03/2006 – SEXTA CAMARA CIVEL

Direito do Consumidor. Apelação cível. Rescisão Contratual cumulada com lndenizatória. Danos Morais. Assinatura de Revista. Sentença Julgando Improcedentes os pedidos. Inconformismo da Autora. Incidência das normas protetivas do CDC. Princípio da Boa-fé. O simples fornecimento dos dados do