Ação de Indenização Danos Morais

PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIA. O Requerente pleiteia os benefcios da Justia Gratuita assegurado pela Constituio Federal, artigo 5, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que no pode arcar com as despesas processuais, sem prejuzo de seu sustento prprio e de sua famlia. DOS FATOS O requerente adquiriu um curso de operador de mquinas da requerida, pelo valor de R 940,00 (novecentos e quarenta reais). O requerente tambm pagou o valor de R 50,00 (cinqenta reais) pela matrcula realizada, conforme atesta os documentos acostados aos autos. Consta do contrato assinado que o curso na modalidade de colheitadeira de cana teria uma carga horria de 30 horas, sendo 8 horas de aulas tericas e 22 horas de aulas prticas. No entanto foi realizada apenas uma aula terica na cidade de Uberlndia. Assim sendo, diante do ocorrido o requerente, na nsia de concluir o referido curso, tentou entrar em contato com o responsvel diversas vezes, todas elas restando infrutferas, pois o mesmo nunca atende as ligaes, nem sequer teve o trabalho de lhe dar uma explicao sequer. Desta forma, o requerente se viu obrigado a procurar a justia buscando uma soluo para o caso, haja vista que apesar de ter pago pelo curso o mesmo no foi concretizado. entendimento dos nossos Tribunais Superiores que devida a restituio dos valores pagos em casos de cursos no realizados, bem como devida a indenizao por danos morais. Vejamos RESTITUIO DE VALORES PAGOS POR CURSO DE FORMAO PROFISSIONAL NO REALIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRS) ANOS POR SE TRATAR DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 206, 3, DO CC/02. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA, POR SER SOLIDARIAMENTE RESPONSVEL PELOS ATOS DA FRANQUEADA, NOS TERMOS DO ART. 34, DO CDC E DA LEI 8.955/94. PERSONALIDADES JURDICAS QUE SE CONFUNDEM PERANTE TERCEIROS. TEORIA DA APARNCIA. RESTITUIO DEVIDA. SENTENA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cvel N 71000881003, Terceira Turma Recursal Cvel, Turmas