Lei 8078 90 Cdc

Lei n 11,788 de 25 de setembro de 2008 Lei do Estágio A nova Lei do Estágio, já em vigor, define novos parâmetros pra as contratações de Estagiários. Abaixo os principais: Estágiarios têm direto a férias remuneradas – trinta dias – após doze meses de estágio na mesma Empresa ou , o proporcional ao tempo de estágio, se menos de um ano; O tempo máxio de estágio na mesma Empresa é de dois anos, exceto quando tratar-se de Estágiario portador de deficiência; As…

tecnologia de implantação e administração de negócios ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício." Critica-se, nessa definição da lei, a essência legal do contrato ser o “uso de marca ou de patente”, já que patente dificilmente haverá e não só as marcas constituem a espinha dorsal da franquia, mas também toda a imagem do produto ou negócio (trade dress). Na…

Art. 51, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; Art. 13 da Portaria n.º 676/2000, do Comando da Aeronáutica consta o seguinte: O passageiro poderá cancelar a reserva já confirmada, desde que…

39, I do CPC informa como endereço profissional a Av. Felipe Cardoso, nº 1660, Bloco B, Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 23.520-572, propor a presente; AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS pelo rito especial da Lei 9.099/95, em face de LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.801.450/0001-83, com sede na Av. Dom Pedro I nº W-7777, Distrito Industrial, CEP: 12.091-000, Taubaté-SP, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos: DAS

Direito do Consumidor Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 de 1990) No Artigo 1º da lei 8078/90 dispõe que o presente código estabelece regras e normas de proteção e defesa do consumidor de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, XXXII, 170º , V da CF e 48º da ADCT. Quanto ao CDC, o próprio nome já diz tudo “é uma lei para defender o consumidor”, isto é, o código foi criado para proteger, defender, apoiar, resguardar o consumidor (a pessoa que compra para…

realmente haja uma mudança deve ser um processo global, logo o desenvolvimento econômico de uma pais também significa o desenvolvimento do bem-estar social. Assim com um lento processo o Código de Defesa do Consumidor foi criado com o advento da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. Pois antes de sua criação e vigência, às relações de consumo, no Brasil, aplicava-se o Código Civil da época (de 1916). Diferentemente do que se vê com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor,…

consequente aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: o consumidor-autor, enquanto destinatário final (art. 2º, Lei 8078/90), adquiriu um produto (art. 3º §1º, Lei 8078/90) fabricado pela empresa-ré que, amoldada no conceito de fornecedora insculpido no art. 3º caput, Lei 8078/90, responde objetivamente pela reparação dos danos causados por vício de seus produtos (art. 12, caput, CDC). Assim, por se tratar de relação de consumo, tem aplicação, no presente caso, o Código de…

mesmo ano de 2010, lançará outro modelo totalmente diferente do anterior. Sentindo-se prejudicado, Antonio quer ser indenizado pela desvalorização do seu veículo. Há algum princípio do CDC que pode ser invocado nesse pleito indenizatório? Os Princípios da Boa-Fé (art. 4º, III, CDC), da transparência (art 4º, CDC) e da Informação (art. 6º, IV). Mesmo antes de celebrar o contrato, as partes devem agir com honestidade e clareza. Não devem causar dano, nem criar expectativas intangíveis.…

sobre a gênesis do CDC. Diante dos anseios a tutela dos consumidores as relações de consumo era aplicado o código Civil e só na década de 90 em 11 de setembro foi criado o Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que esta proteção ao consumidor é uma lei muito atrasada, haja vista que países como Estados Unidos tem começo de proteção aos seus consumidores desde a Lei denominada Shermann em 1890, um alei antitruste americana a qual foi elaborada um século antes de nosso CDC. Insta…

Microssistema de tutela do consumidor; 1.6 Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90); 1.7 Princípios do Direito do Consumidor; 1.8 Direito do Consumidor. 2. Parte Especial 2.1 Relação Jurídica de Consumo; 2.1.1 Definição; 2.1.2 Elementos; 2.1.3 Espécies. 3. Contratos no CDC. 3.1 Cláusulas e práticas abusivas. 4. Responsabilidade Civil no CDC. 4.1 Responsabilidade Civil pelo fato do produto e do…