A validade das cláusulas de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção, presentes em um contrato de locação

LOCAÇÃO. André Romero Sumário: Introdução; 1. O Contrato de Locação como uma Espécie de Contrato de Adesão; 2. Uma Relação Jurídica de Consumo; 3. O Conflito entre o CDC e a Lei do Inquilinato; Conclusão; Referências Bibliográficas. RESUMO O presente artigo científico discute a possibilidade legal da existência de cláusulas em um contrato de locação de imóveis que prevêem a renúncia ao direito de indenização pelas benfeitorias introduzidas pelo locatário, assim como a renúncia ao direito de retenção. No seio deste impasse doutrinário está a discussão hermenêutica acerca da natureza jurídica dos contratos de locação, e por conseqüência, se estes poderiam ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC. A abordagem do tema se revela de grande importância principalmente pelo fato de a doutrina brasileira ainda não consentir em uma “solução correta” para esta questão, embora o Superior Tribunal de Justiça – STJ – já entenda ser inaplicável o CDC aos contratos de locação, em detrimento da aplicação da lei especial de locações – Lei 8.245/91. Neste paper é defendida a tese da aplicabilidade do CDC aos contratos locatícios que representem uma relação de consumo (quase sempre são também contratos de adesão). PALAVRAS-CHAVE Contrato de Locação; Direitos do Consumidor; Lei do Inquilinato. INTRODUÇÃO Lembrando por um momento a história da humanidade contemporânea, observa-se que ao passar dos tempos as sociedades sempre estiveram em…

que o legislador perdeu a grande oportunidade de equiparar-se ou até mesmo avançar diante a teoria dos vícios do Código de proteção e defesa do consumidor, lei 8078/90. Nos termos do art. 26 da lei consumerista, o vício ou defeito, além de oculto, poderá ser aparente ou de fácil constatação, isto é, são identificados de plano, enquanto que os vícios ocultos são aqueles que não se identificam de plano. Para exemplificar os vícios de fácil constatação, pode-se fornecer como exemplo, o…

e um notável aumento de produtos e serviços. Em conseqüência, houve a assunção de uma posição prevalente dos fornecedores em detrimento dos consumidores, não podendo o Direito ficar inerte a esta situação, tornando-se instrumento da tutela do consumidor. Assim, é que o Estado se faz presente para intervir nos seus três ramos de atividade: Legislativo (ao legislar e disciplinar as relações de consumo), Executivo (ao incrementá-las e implantá-las) e Judiciário (solucionando as contendas…

é uma operação lógica, que tem por objetivo determinar um significado. No caso do contrato, visa a revelar o significado das vontades manifestadas (ou da vontade comum manifestada). “Interpretar é, afinal, esclarecer o sentido dessas declarações e determinar o significado do acordo ou consenso” (Orlando GOMES). Dessa tarefa depende, em grande medida, a determinação dos efeitos do contrato. A vontade contratual é uma entidade que se desprende do mundo psíquico de cada um dos…

esse merchandising não chega a ser tão nocivo quanto o subliminar, pois pode ser percebido no nível consciente, apesar de transmitir uma mensagem de forma discreta. Já a publicidade subliminar não pode ser identificada pelo telespectador de forma visível e tão pouco consciente. E é exatamente isso que diferencia a publicidade subliminar das demais técnicas, ou seja, o fato de esta lidar com informações que são captadas apenas pelo subconsciente do consumidor. Enfim, a publicidade…

intenção das partes, para tanto o intérprete. Deve examinar os contratos de acordo com a vontade das partes, três princípios norteiam a interpretação objetiva; boa fé, conservação do contrato, e princípio da extrema ratio “menor peso e equilíbrio das prestações”. O atual C.C., não possui capítulo referente à interpretação dos contratos. Assim, a doutrina e a jurisprudência com base nesses dispositivos, criaram algumas regras de hermenêutica, para esclarecer a ação dos intérpretes, como…

sua mulher FULANA, brasileira, casada, Assistente contábil, nascida em 17/01/1979, portadora da Carteira de Identidade nº , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliada no mesmo endereço acima citado, neste ato, representado por seu Advogado in fine assinado, com escritório na Avenida, 131-Grupo 901 a 903, (CEP: 20.000-000), nesta Cidade, para efeitos do artigo 39-I do Código de Processo Civil Brasileiro, para onde deverão ser enviadas todas as…

racionalismo dos séculos VXIIe XVIII. 1.1 Idade Antiga. Peusamento grego especialmente dos estoicos. 1.2 Idade média. Patrísticas e Estolástica, a idade de que a lei natural e imutável em seus princípios. O Direito natural é imamente à natureza humana, independe do legislador humano. 1.3 Idade Moderna. A concepção do Direito Natural objetivo e material (sec.VXII) foi, paulativamente substituída, a partir do séc XVIII, pelo doutrinado jusnaturalismo de tipo subjetivo e formal, devido…

indenização contratada. O contrato de seguro é, nitidamente, de adesão ("o que caracteriza o contrato de adesão propriamente dito é a circunstância de que aquele a quem é proposto não pode deixar de contratar, porque tem necessidade de satisfazer a um interesse que, por outro modo, não pode ser atendido" - ORLANDO GOMES, "Contratos", Editora Forense, 11ª ed., 1986, pág. 131). Ele tem peculiaridades, sendo que "a imposição da vontade de um dos contratantes à do outro seria…

A Hermenêutica em Schleiermacher- HERMENÊUTICA ROMÂNTICA – FRIEDRICH DANIEL ERNEST SHLEIERMACHER. Foi pregador em Berlim na Igreja da Trindade, deu aula de Filosofia e Teologia em Halle. Traduziu as obras de Platão para o alemão. Foi influenciado por Kant e Fichte, mas não se tornou um idealista subjetivo. Para ele o cristão pergunta a si mesmo continuamente: o que deve ser, à luz da consciência cristã? Assim, ele harmonizou as concepções do protestantismo com as convicções da burguesia…