Lei 8078 Hermeneutica

– como requisito para obtenção do Título de bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. ORIENTADORA: Prof. Cátia Rejane Sarreta ERECHIM - RS 2007 "A lei não é uma antigüidade para ser trazida, admirada e posta de volta à prateleira. É um instrumento dinâmico elaborado pela sociedade com o objetivo de eliminar os atritos e conflitos e, a menos que assegure justiça social ao povo, ela não…

princípios voltado à regulação da vida social. Para falar de um direito autônomo, um ramo do direito distinto do direito comum, é preciso que se tenha um razoável número de normas voltadas para um fato social específico e que se identifiquem nestas leis princípios próprios que lhe dêem uma noção de conjunto, fornecendo-lhe uma lógica particular e uma finalidade distinta”. O Direito Processual do Trabalho como sendo um ramo do Direito Processual, deve observar os princípios…

2. TUTELA AMBIENTAL. A tutela ambiental consiste na tutela jurídica com fins de ratificar o dever de proteção ao meio ambiente. Cabe-nos demonstrar, neste ponto, o conceito de meio ambiente. Segundo a Lei n. 6.938/81 em seu art. 3º, I, meio ambiente é um conjunto de condições, incluindo: leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, relacionada a todas as formas de vida. Em 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) incluiu no conceito de…

............................. 21 A Interpretação do Caput do Artigo 28 do CDC............................. 25 O Abuso de Direito................................................................................... 25 O Excesso de Poder, Infração de Lei, Fato ou Ato Ilícito e Violação dos Estatutos ou Contrato Social..................................................................... 26 4.2.3. Falência, Insolvência, Encerramento ou Inatividade da Pessoa Jurídica Provocados por Má Administração...

conclusão. O Contrato de Adesão é previsto no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº. 8078/1990. Em razão disso, no dia 22 de setembro de 2008 foi publicada a Lei nº. 11.785, que alterou o § 3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a nova lei, os contratos de adesão deverão ser redigidos em termos claros e com caracteres cuja fonte não seja inferior ao tamanho doze. A lei visa facilitar a compreensão dos contratos de adesão firmados pelo…

falamos intimamente sobre Constituição, desde a antiguidade o homem se interessa por leis que estabeleçam, limitem e organizem o poder, de forma que molde o Estado de forma racional, posteriormente essas leis passaram a ser escritas e documentadas. Segundo Gonçalves e Filho, 1995 a ideia de Constituição: Data da Antiguidade a percepção de que, entre as leis, há algumas que organizam o próprio poder. São leis que fixam os seus órgãos, estabelecem suas atribuições, numa palavra, definem…

Responsabilidade Civil Do Fornecedor, aborda o tema da Responsabilidade do Fornecedor no Código de Defesa do Consumidor, quanto à sua aplicabilidade e satisfação na prática em relação ao consumidor quando ressarcido. O objetivo deste é analisar, se realmente a lei que responsabiliza o fornecedor civilmente e até penalmente, atende a expectativa a qual foi proposta. Este trabalho foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica em livros, artigos e sites que puderam corroborar para que…

Dimensão; 1.4. Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de Segunda Dimensão; 1.5. Direitos de Solidariedade e Fraternidade de Terceira Dimensão; 1.6. Os Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988; 2. Ação Civil Pública; 2.1. Antecedentes da Lei da Ação Civil Pública; 2.2. Ação Civil Pública como Garantia Fundamental; 2.3. A Ação Civil Pública na Implementação dos Direitos Fundamentais; Conclusão; Referências Bibliográficas. RESUMO O presente artigo tem por objetivo…

(será importante para os próximos módulos; 5 – Usar sempre um dicionário e uma enciclopédia para ajudá-lo no estudo, RESUMO DA MATÉRIA n Aspectos históricos n CDC foi editado em 11 de setembro de 1990; n Estados Unidos – 1890 – Lei Shermann, lei antitruste americana. n Movimento consumerista começou na segunda metade do século XX. n Produção homogeneizada, “standartizada”; n “Pacta sunt servanda”, os pactos devem ser respeitados. Código de Defesa do…

– SP CEP: 06142-330, neste ato representado por: ODAIR CORREIA , brasileiro, casado, maior e capaz, motorista, portador do RG nº. 5.863.144 -SSP/SP e CPF: 172.190.738-60, com fundamento no art. 6º, inciso V, art. 31 e art. 51, inciso III, todos da Lei 8.078/90, e art. 478 e 479 do Novo Código Civil, vem, por seu advogado infra-assinado (doc.1), perante V. Exª, propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM ANTECIPAÇÃO DA TUTELA em face de BV FINANCEIRA S/A Crédito,…