Lei 8078 Hermeneutica

do §3 do art. 192 da Constituição Federal de 1988, em virtude da publicação da referida emenda constitucional, não impede o julgador de continuar limitando os juros reais compensatórios no patamar de 1% ao mês, ou 12% ao ano, isto em face da Lei n° 8078/90, aplicável às instituições financeiras, da redação do novo Código Civil e, em especial, da realidade nacional, que coloca o Brasil como o campeão mundial da usura bancária e eleva a atividade bancária à mais rentável em nossa…

.......................17 1. INTRODUÇÃO Salientemos, antes de aprofundarmos, o sentindo de interpretação: interpretar significa identificar o significado de um ato ou de um fato. No direito, a questão tem a ver com a interpretação da lei e do negocio juridico e, via de consequencia, do contrato. Será justamente através da interpretação que determiremos o alcance, o sentido da atuação e a reconstrução do âmbito da regra que os particulares realizaram. Será com base nos resultados da

contrato no Código Civil de 2002. Procura esse capítulo apontar as mudanças sociais e de posicionamento do legislador, para que se chegasse à inovação trazida pelo conceito da função social do contrato. O capítulo ainda trás um histórico dos projetos de lei, anteriores ao novo Código Civil que já traziam a necessidade de reformulação do Código de 1916. Nesse capítulo procura-se focar as transformações sociais, econômicas e legislativas. O capítulo segundo procura apresentar um pouco da…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Um caso de genocídio... No direito do consumidor! Ciro Expedito Scheraiber* LEI nº 10.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências

de um “lugar virtual”, ou de um “lugar fundamental”. Ora, as palavras da lei não são unívocas; são, sim, plurívocas, questão que o próprio KELSEN já detectara de há muito. Por isto é necessário dizer que pelo processo interpretativo, não decorre a descoberta do “unívoco” ou do “correto” sentido, mas sim, a produção de um sentido originado de um processo de compreensão, onde o sujeito, a partir de uma situação hermenêutica, faz uma fusão de horizontes a partir de sua historicidade.…

para uma conduta ética dos cidadãos dentro de uma sociedade. EX: A HISTÓRIA DE ROBSON CRUSOÉ E O ÍNDIO SEXTA FEIRA: Quase todas nossas ações diárias são reguladas pelo Direito. A maioria têm previsão legal, ou seja, encontram-se elencadas em um lei. Se assim não fosse, viveríamos em uma anarquia, onde cada um faria o que bem entendesse. O Direito existe para regular nossas vidas para que sejamos mais felizes. Lembrem-se da história de Robinson Crusoé, que após o naufrágio de…

relato indignado de Lenio Luiz Streck. Assombrado com o escândalo do que ele chama de “baixa constitucionalidade” e ineficiência do texto constitucional brasileiro, especialmente no que respeita às garantias individuais e sociais, ele percebe que a hermenêutica jurídica “não convive pacificamente com princípios constitucionais como o da proporcionalidade, razoabilidade etc.” , ao que acrescento que também não “convive bem” com o princípio da dignidade da pessoa humana e com o da…

UNILATERAL; DEVEDOR NÃO IMPUGNAÇÃO, VALOR, MULTA / DECORRENCIA, MULTA, MESMA NATUREZA JURÍDICA, CLAUSULA PENAL; OBSERVANCIA, CÓDIGO CIVIL, 1916. CABIMENTO, RESCISÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNA AQUO/ HIPÓTESE, DECISÃO JUDICIAL, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, CODIGO CIVIL, 1916, PREVISÃO, LIMITE MÁXIMO, CLÁUSULA PENAL, EQUIVALÊNCIA, VALOR, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL/ APLICAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO…

contraditório e do devido processo legal. O dispositivo acima vem coroado de êxito, uma vez que, as relações de consumo estão presentes, no mundo atual, em todos os momentos da vida das pessoas onde ocorrem conflitos que resultam dessas relações. A Lei nº 8.078 conhecida como Código de Defesa do Consumidor trouxe essa inovação, no intuito de frear a atitude de fornecedores inescrúpulosos que lesavam o patrimônio dos consumidores. No tocante a inversão do ônus da prova, é…

o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. Assim, mostra-se injurídico interpretá-los contra o economicamente mais fraco e a favor do mais forte, que os elaborou. Segundo entendimento da aplicação da regra de hermenêutica, os pactos devem ser interpretados a favor do contratante que se obrigou por adesão. Aqueles que contratam com instituições financeiras não o fazem numa situação de igualdade, mas em verdadeiros contratos de adesão, em nítida…