Lei 8078 Hermeneutica

Introdução Fontes do Direito As fontes do direito estão previstas no artigo 4.º da Lei de Introdução ao Código Civil que estabelece: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Assim, o intérprete é obrigado a integrar o sistema jurídico, ou seja, diante da lacuna (a ausência de norma para o caso concreto) São quatro fontes do Direito, porque quatro são as fontes do poder: o processo legislativo,…

directum: aquilo que eh reto que esta de acordo com a lei. Jus – juris – vinculo juridico criado entre as pessoas 1.2 cnceito: conjunto de normas gerais e postivias que regulam o convivio social Conjunto de regras que se caracterizam pela generalidade e judiciedadde Onde encontramos estas regras Qual o objetivo da realizacao da justica? Eh a perpetua vontade de dar a cada um que eh seu, segundo uma igualdade Mundo dos fatos – ser – registro das leis fisico natuais Mundo do…

atrapalhar a real compreensão da lesão moral” (Dano Moral Indenizável, 4ª Edição, São Paulo, RT, 2003, pág. 87). 3 eficácia e também por ser a expressão utilizada na Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, inciso X) e no novo Código Civil (lei n. 10.406/02), artigo 186, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (o grifouse). A…

UNIVERSIDADE DE UBERABA ACIR HORST JÚNIOR HERMILO FERNANDES MATHEUS AUGUSTO FONTES DO DIREITO: LEI E ANALOGIA UBERLÂNDIA 2015 ACIR HORST JÚNIOR HERMILO FERNANDES MATHEUS AUGUSTO FONTES DO DIREITO: LEI E ANALOGIA Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências à conclusão da disciplina Teoria do Direito do 1º semestre do curso de Direito. Orientador: Prof. Adelino J. de Carvalho Dias. UBERLANDIA – MG…

consideração as lições trazidas pela Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990, isto porque, sabe-se que tal tema ganhou grande destaque nos últimos anos, o que provocou uma constante discussão acerca do erro médico e a responsabilidade civil do mesmo. Desta maneira, através deste estudo busca-se uma maior compreensão a respeito do tema, bem como suas exceções e peculiaridades legais, doutrinarias e jurisprudenciais. O recorte temporal será delimitado ao período em que a citada Lei fora…

Curso de Direito – Turma 2A Disciplina: Hermenêutica Jurídica Tema: A BOA-FÉ COMO MODELO - Texto de Judith Martins-Costa Professor: Acácio Alunas: Sara Miriam Natália Luana Andréia São Paulo, 07 de abril de 2010. INTRODUÇÃO Estudaremos o texto “A Boa-fé como modelo (Uma aplicação da teoria dos modelos de Miguel Reale)” de Judith Martins-Costa, exigido na disciplina de Hermenêutica Jurídica, ministrada pelo professor Acácio, na

promulgação torna a lei existente, mas não ainda obrigatória. Uma vez posta em vigor, a norma jurídica passa a viger. Portanto, ela age do presente para o futuro. Inicio da vigência A norma jurídica entra em vigor após a publicação oficial, que no plano federal se dá no Diário Oficial da União, no plano estadual, no Diário Oficial do Estado Pode entrar em vigor imediatamente após a publicação, isto é, no mesmo dia desta ou na data em que ela própria determinar Por ex.: CPC, Lei…

de Curso Pratico de processo de trabalho. São Paulo: Saraiva, 2009. BARROS, João Mantel Moreira. Prática trabalhista e processo do trabalho. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2009. CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. CORRÊA Rose Mary de Jesus. Petições trabalhistas. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2009. FREITAS, Gilberto; OLIVEIRA, Paulo Roberto Moraes de. Prática forense trabalhista. Rio de Janeiro:

interesse social subjacente. Não faria sentido o poder público editar uma norma sem finalidade social ou desprovida de interesse público, ainda que essa norma regule fatos e atos pertinentes ao domínio da vontade particular do indivíduo. Por isso, toda lei tem vigência geral, e, na sua aplicação, o juiz deve atentar aos fins sociais a que ela se destina, às exigências do bem-comum. Não se fala em norma positiva sem a imperatividade própria das normas estatais, regulem essas normas…

Fe como principio dominante do microssistema do CDC ,lançando as bases para que a relação empresário/consumidor se encontrasse no caminho do fim social da empresa. 2. O CÓDIGO NO BRASIL Surgindo assim em 1990 o Código de Defesa do Consumidor, Lei No 8078/90, que foi criado para regulamentar as relações de consumo, entendidas essas como sendo o vinculo estabelecido entre fornecedor e consumidor, ligados por um objeto que será necessariamente, um serviço ou um produto. O Código veio…