Lei 8078 90 Cdc

No início da década de 90 o país passava por um momento de abertura política e econômica. Como consequência direta, aumentou consideravelmente o interesse da sociedade por normas de regulamentação das relações de consumo - conforme a economia do país se estabiliza, cresce poder de consumo e o reconhecimento da importância da regulamentação das atividades comerciais. Foi assim que, há exatos 20 anos, nascia o Código de Defesa do Consumidor (CDC), com redação dada pela Lei 8078 de 11 de…

_____________, residente e domiciliado à Rua ______, nº ____, (bairro), Volta Redondoa/RJ, CEP _____, por seu advogado infra-assinado (procuração – doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com supedâneo no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra telefonia ALFA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxx (doc. 02 –…

presente feito. Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, não possuir recursos financeiros para arcar com as custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nomeando o Dr. para patrocinar seus interesses. Para propor com fulcro nos artigos 6 item III e IV, 17, 28 §2º, 30 e 37§1 Lei 8078/90 e art. 927 parágrafo único, art. 944 Lei 10.406/02, a presente AÇÃO ORDINÁRIA…

podem transformar a proteção outorgada pelas disposições do CDC de um direito, em privilégio, ou seja, em um instrumento de favorecimento de uma do legislador quando da elaboração da parte da relação de consumo em detrimento da outra, em total descompasso com as diretrizes e ideais lei 8078/90. Palavras-chave: Boa-fé, harmonia, transparência, lealdade. INTRODUÇÃO Indiscutivelmente, a elaboração da lei 8078/90 foi um marco na legislação brasileira. Apesar dos…

Semana 01: O Direito do Consumidor: Origem e Finalidades. Dispositivos Constitucionais. Campo de Incidência. O Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. Fontes do Direito do Consumidor (artigo 7º CDC). I) O Direito do Consumidor: origem e finalidades. | | | |FATOS HISTÓRICOS RELEVANTES |CONSEQUÊNCIAS

A – Em termos de proteção às relações de consumo e , em especial, ao consumidor, é possível identificar na Lei nº 8078/90, diversos dispositivos acerca de praticas abusivas. Indique quatro práticas dessa espécie, justificando seu teor, com a posterior citação de exemplos concretos de ocorrências tais. As práticas comerciais abusivas desbordam dos limites das condutas lícitas autorizadas pelo direito aos fornecedores, razão pela qual a sua ocorrência acentua ainda mais drasticamente a…

Bloco F, 3º andar – Jardim São Luis, São Paulo – SP, CEP: 05804-900; pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, nos exatos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República, e na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, ser pessoa hipossuficiente, sem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua…

inscrito na OAB/RJ sob o n.º ........., com escritório no Município do Rio de Janeiro, na rua ....................., bairro ...... ....., Rio de Janeiro-RJ, procuração em anexo, perante V. Exª., nos termos dos artigos 39, I, 282 e seg. do CPC, Lei 8078/90, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de PLANO DE SAÚDE ......., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº.............., com endereço na Avenida…

isso lhe ofereceu abatimento e liberação de restrições cadastrais. Sucede que, mesmo após o pagamento da dívida, persistiram restrições internas impostas pelo banco, como a não concessão de talões de cheques e créditos, além de limites dos serviços de CDC. Para o Min. Relator, se o banco permitiu à autora a composição de seu débito, inexiste razão de ele restringir o uso de talonário de cheques para movimentação de valores existentes em sua conta, pois se cuida de saque usual e não havia…

pagos, desde que com observância aos Princípios Gerais do Direito, à Lei e melhor jurisprudência. Da Multa Moratória A multa a ser aplicada por inadimplemento não pode ser superior a 2% (dois porcento), ad primus porque a Lei 8078/90 assim determinou, ad secundus porque, inexoravelmente, se assim for admitida estará proporcionando a Autora o enriquecimento sem causa. Determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), in verbis: “Art. 52 - O fornecimento de produtos ou…