Art. 51, inc. ii do código de defesa do consumidor - lei 8078/90

Art. 51, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; Art. 13 da Portaria n.º 676/2000, do Comando da Aeronáutica consta o seguinte: O passageiro poderá cancelar a reserva já confirmada, desde que o faça com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, em relação à hora estabelecida no bilhete de passagem. Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. Segundo a sentença, do juiz federal Daniel Guerra Alves, a cobrança para cancelamentos ou remarcações feitas em até 15 dias antes da data de viagem deve ser de, no máximo, 5% do valor da passagem. No caso de mudanças feitas em menos de 15 dias, as…

FRENTE AO SURGIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Considerações sobre a mudança no comportamento da sociedade brasileira frente ao surgimento do código de defesa do consumidor. Centro Universitário Leonardo da Vinci- UNIASSELVI RESUMO Com os avanços tecnológicos e cada vez menos barreiras, o consumo foi gerando conflitos embasados em desrespeito ao consumidor por falta de informações ou descumprimento do que foi acordado. As informações dos produtos…

regulamentada com o advento da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que passou a tutelar essa relação, revestindo-a de caráter público, afim de resguardar os interesses da coletividade. Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre duas ou mais pessoas, geradas através de princípios contratuais básicos. No entanto, para aferir com precisão a existência de uma relação de consumo, é indispensável ter conhecimento prévio de dois…

Lei n 11,788 de 25 de setembro de 2008 Lei do Estágio A nova Lei do Estágio, já em vigor, define novos parâmetros pra as contratações de Estagiários. Abaixo os principais: Estágiarios têm direto a férias remuneradas – trinta dias – após doze meses de estágio na mesma Empresa ou , o proporcional ao tempo de estágio, se menos de um ano; O tempo máxio de estágio na mesma Empresa é de dois anos, exceto quando tratar-se de Estágiario portador de deficiência; As…

procedimento, previsto em lei, e a ser adotado pelos fornecedores, de chamar de volta os consumidores em razão de defeitos verificados em produtos ou serviços colocados no mercado, evitando, assim, a ocorrência de acidentes de consumo. O chamamento (recall), ou Aviso de Risco, tem por objetivo básico proteger e preservar a vida, saúde, integridade e segurança do consumidor, bem como evitar prejuízos materiais e morais. A prevenção e a reparação dos danos estão intimamente ligadas, na…

LOCAÇÃO. André Romero Sumário: Introdução; 1. O Contrato de Locação como uma Espécie de Contrato de Adesão; 2. Uma Relação Jurídica de Consumo; 3. O Conflito entre o CDC e a Lei do Inquilinato; Conclusão; Referências Bibliográficas. RESUMO O presente artigo científico discute a possibilidade legal da existência de cláusulas em um contrato de locação de imóveis que prevêem a renúncia ao direito de indenização pelas benfeitorias introduzidas pelo locatário, assim como a…

de seu domicílio é o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, dispositivo este que se encontra em conformidade com a orientação fixada no inc. VII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, a de facilitação do acesso do consumidor aos órgãos judiciários. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A narrativa fática não deixa dúvidas quanto à configuração da relação de consumo e a consequente aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: o…

Crimes de Consumo O Direito Penal do Consumidor é um ramo do Direito cuja origem está no Direito Penal Econômico, e tem por função a prevenção e a repressão aos crimes de consumo. Por sua vez, os crimes de consumo estão capitulados no Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei 8078/90 - mas também integram diplomas legais extravagantes, tais como a Lei 8137/90 – Crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo, e o Decreto Lei 2.848/40 – Código Penal Brasileiro. Isso acontece…

Etapa 2 – atps de direito empresarial Código de Defesa do Consumidor: um aliado das empresas O Dia Internacional do Consumidor, comemorado no último dia 15 de março, nos faz refletir sobre a importância do respeito ao consumidor para o crescimento e desenvolvimento econômico do país. A partir do século XVIII até meados do século passado, o liberalismo teve grande influência na economia e na política do Brasil delimitando a forma como esses setores seriam conduzidos. Em poucas…

apresentem risco para o consumidor. O recall é muito comum ser utilizado em empresas fabricantes de automóveis, porém, pode e deve ser utilizado de modo geral, ou seja, com quaisquer tipos de produtos ou serviços ofertados junto ao mercado brasileiro, não só para veículos. Nesse diapasão, o consumidor deve levar o produto defeituoso à loja onde o comprou ou ao representante do fabricante para que seja feita a correção. Quando o problema atingir somente uma peça, o fabricante apenas…