OAB/RJ CIVEL
I- DOS FATOS
O autor adquiriu, em estabelecimento comercial, no dia ...., um aquecedor elétrico fabricado pela empresa ré. Ocorre que, no dia...., em virtude de um defeito de fabricação, o aquecedor elétrico explodiu, provocando incêndio na pequena casa que o autor possui na cidade de Petrópolis (RJ).
Em decorrência da explosão, além dos danos causados ao imóvel, o autor sofreu ferimentos nas mãos e no rosto, ficando parcialmente desfigurado e impossibilitado de desenvolver suas atividades profissionais pelo prazo de 6 (seis) meses.
Desta feita, pretendendo reparação pelos danos causados pelo vício do produto, vem o autor escudar-se perante o Poder Judiciário.
II- DO MÉRITO
DO JUÍZO COMPETENTE
Impõe-se, explicitar que a razão pela qual o autor ajuizou a presente ação no foro de seu domicílio é o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, dispositivo este que se encontra em conformidade com a orientação fixada no inc. VII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, qual seja, a de facilitação do acesso do consumidor aos órgãos judiciários. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A narrativa fática não deixa dúvidas