Defesa administrativa

ILMO. SENHORES MEMBROS DA COMISSAO PERMANENTE DE SINDICANCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEMASDH

ILUSTRÍSSIMOS SINDICANTES

MELISSA MICHELE PEREIRA E SILVA, servidora pública municipal no cargo de técnico administrativo, já devidamente qualificada nos autos do Processo Administrativo nº 2013/11908/11954/00144, com fulcro no artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988, vem respeitosamente apresentar sua,

DEFESA PRÉVIA,

pelos motivos que passa a expor:

I – DA DEFESA

A defesa reserva-se o direito de analisar o mérito do termo acusatório ao final da instrução probatória, CONTUDO, esclarece que:

Não pode ser considerada culpada da falta que lhe esta sendo imputada, uma vez que não agiu com dolo, sequer culpa, pois, em momento algum houve por parte da servidora qualquer atitude que possa configurar negligência, imprudência ou imperícia em suas ações como funcionaria desta, tão pouco deixou, largou, renunciou ou, desprezou seu cargo o que caracterizaria o abandono. Para que alguém possa ser administrativamente sancionado ou punido, necessário que o agente se revele “culpável”, não podendo desprezar a subjetividade da conduta e a valoração em torno à exigibilidade de comportamento diverso, a servidora não registra antecedentes disciplinares, fato este que deverá ser levado em consideração. A Servidora é concursada tendo como carga horária semanal de 40hs (anexo) a mesma na maioria das vezes procurou agir com presteza em seu trabalho evitando sempre que possível os atrasos. Ademais, é a mesma, estudante do 12º Período do Curso de Medicina e no ano de 2013 a partir do mês iniciaram as atividades obrigatórias de ESTAGIO RURAL (regulamento anexo), vez que necessitou de afastamento do local onde foi lotada.

Devido às necessidades da mesma, ante as atividades da Universidade, manteve sempre