Lei 8069/90

manual do conselho tutelar ou como transformar maus hábitos, usos e costumes em bons hábitos, usos e costumes, contra a agressividade, violência, o crime e o terror Edição Adês Rio de Janeiro - MVIII Edson Sêda, Procurador Federal, Membro da Comissão Redatora do Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil. Prêmio Criança e Paz do Unicef de 1995 Consultor Internacional para Direitos Humanos 1a. Edição 2008 Proíbe-se a reprodução total ou parcial desta obra para fins comerciais, por qualquer meio ou forma eletrônica, mecânica ou xerográfica, sem permissão expressa do autor Lei 9.610 de 19-02-1998 Autoriza-se citação fiel com menção da fonte Edição Adês email: edsonseda@uol.com.br www.edsonseda.com.br Rio de Janeiro MMVIII Sumário: Apresentação 5 os maus hábitos, usos e costumes 5 o estatuto da criança e do adolescente 6 as três instâncias da proteção integral 7 O QUE É O CONSELHO TUTELAR 8 O QUE É UM ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO 8 O QUE É SER UM ÓRGÃO NÃO JURISDICIONAL 9 não integra o poder judiciário 9 evolução histórica dos freios e dos contrapesos 10 limites ao uso da autoridade e da liberdade 11

adolescente, que seja seu descendente ou irmão, o que deverá fazer? + O vínculo de filiação criado entre adotante e adotado + O parentesco jurídico (1597 CC) X parentesco biológico X parentesco sócioafetivo (1593, in fine, CC) + Família substituta, extensa e natural: adoção Família substituta (Artigo 28) tutela guarda adoção Família extensa (Art 25, par. único) tutela guarda Família natural (Artigo 25) guarda # Em nosso sistema legal qual é a prioridade? A família natural, a família…

SUBSTITUIÇÃO E REGRESSÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 1 -INTRODUÇÃO A Lei 12.594/12 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e regulamentou a execução de medidas socioeducativas, contudo tais modificações no Direito da Criança e do Adolescente devem sempre ser interpretadas com base nas disposições Constitucionais e os princípios atinentes ao tema, especialmente a proteção integral e prioritária e o interesse superior da criança e do adolescente, previstos no artigo…

QUESTÕES 1 – De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), pessoa com 17 anos de idade é considerada: a criança; b neonato; c adolescente; d maior de idade; 2 – À Criança e ao Adolescente: a Gozam de alguns direitos fundamentais inerentes à pessoa humana; b Gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana; c Não gozam de direitos, pois ainda não adquiriram a maioridade civil; d Possuem somente direito à educação, saúde, esporte e…

um ato infracional? Explique. Conforme artigo 247, da lei 8069/90, divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, aplica-se multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Portanto, deve-se tutelar a imagem e a privacidade da criança ou do adolescente.…

DA AUTORIZAÇÃO PARA VIAJAR Lei nº 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE art. 2º. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade. Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Art. 36 A tutela será deferida, nos termos da…

1) Haverá cadastro de famílias nacionais e estrangeiras de forma distinta? Sim. De acordo com a Lei 8069/90 em seu art. 50 §6o “Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5o deste artigo”. 2) Smith e sua esposa querem uma criança brasileira e se registram no cadastro da Comarca de Cuiabá. Qual o critério de ordem que deverá ser respeitado…

LEGISLAÇÃO SOCIAL LEI Nº 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE E LEI Nº 12010/09 - E A NOVA LEI DA ADOÇÃO FABIANA RAMOS DA CRUZ CARDOSO IVONE RECH CRISPIM Prof. JACIANE GERALDO DOS SANTOS Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI SERVIÇO SOCIAL (0571) – LEI Nº 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE E LEI Nº 12010/09 - E A NOVA LEI DA ADOÇÃO 30/09/2011 1 TEMA- LEGISLAÇÃO SOCIAL 1.1ASSUNTO - LEI Nº 8069/90 - ESTATUTO DA…

Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -Artigos referentes à Educação Especial LEI N.º 8069 de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei. Capítulo IV Do Direito à Educação , à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa,…

por seu procurador na forma da lei, vem à presença de V.a Ex.a para requerer a GUARDA JUDICIAL da criança FULANA DE TAL, neta do requerente, nascida em 00/00/0000, em face de seus pais FULANO DE TAL E SICRANA DE TAL, brasileiros, casados entre si, a mãe nascida em .00/00/0000, desempregada e residente na Rua tal número tal, bairro xis, nesta capital, e o pai nascido em 00/00/0000, residente em local incerto e não sabido, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Dos fatos: A…