Lei 8069 90

regularizar a guarda do menor. II- DO DIREITO É certo que o deferimento judicial de guarda visa, precipuamente, regularizar a situação de fato existente, propiciando melhor atendimento da criança em todos os aspectos, nos termos do art. 33 da Lei no 8069/90. No caso presente, o que deve ser levado em consideração, primordialmente, é o interesse da criança, que já é mantida pela requerente, tendo um enorme apego a essa avo, a qual chama-a de MÃE. A concessão de guarda, nesses…

....................IX 9. REFERENCIAL TEORICO .................................................................X JUSTIFICATIVA Escolhemos para aplicação deste projeto apresentado trabalhar com adolescentes seguindo a Lei 8069/90 do ECA-Estatuto da Criança e Adolescente.Pois estamos cursando o 5 º Período de Direito e o tema fica na área de estudo.é importante da atenção a esses adolescentes que se encontram em situação de vulnerabilidade física ou…

de 1988 – Educação Especial Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBN Lei nº 9394/96 – LDBN – Educação Especial Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Educação Especial Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 10.098/94 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Lei nº 10.436/02 – Dispõe…

o que está a sustentá-los. 5. Desesperados, procuraram o Conselho Tutelar, o qual tentou ajuda-los nessa finalidade, porém, sem sucesso (doc 12). 6. O Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente, nos termos do artigo 54° da Lei 8.069/90 : “ VII – (...) § 1° O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público e subjetivo” Também o artigo 55° do mesmo codex estabelece que: “ Os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na…

1. INTRODUÇÃO Decorridos mais de 20 (vinte) anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8069/90, ainda não se tem percebido resultados consistentes no que tange a diminuição de praticas delitivas por parte de crianças e adolescentes. Ao contrario as ultimas pesquisas realizadas pelo Ministério Publico do Estado da Paraíba, Conselho Nacional de Justiça e pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos dão conta de que, ainda subsiste grande índice de…

criança, com absoluta prioridade, o cumprimento desses direitos, bem como colocá-la a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A esses princípios vem somar o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069 de 13/07/1990), completando-os. 3 – Objetivos 3.1 – Objetivo Geral: Acompanhar, supervisionar, orientar e avaliar o acadêmico de serviço social em estágio curricular obrigatório nesta Organização. Possibilitar…

suas campanhas eleitorais.1 . Só em 1988 a educação infantil teve início ao seu reconhecimento, quando pela primeira vez, foi colocada como parte integrante da Constituição, depois em 1990, com o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA, Lei federal 8069/90), entre os direitos estava o de atendimento em creches e pré-escolas para as crianças até os 6 anos de idade. Pela primeira vez na história, uma Constituição do Brasil faz referência a direitos específicos das crianças, que não…

O Estatuto da Criança e do Adolescente, disposto na Lei n°. 8069/90, é um conjunto de regras e princípios que concretizam a doutrina da proteção integral infanto-juvenil, é norteado por três princípios: 1. Prioridade absoluta, estabelecido no art. 227 da Constituição Federal, resguardando em favor da criança e do adolescente primazia em todas as áreas de interesse; 2. Do melhor interesse do menor, trata-se de um princípio orientador, que visa garantir o respeito aos direitos fundamentais…

e também é pensionista. . II- DO DIREITO É certo que o deferimento judicial de guarda visa, precipuamente, regularizar a situação de fato existente, propiciando melhor atendimento da criança em todos os aspectos, nos termos do art. 33 da Lei no 8069/90. No caso presente, o que deve ser levado em consideração, primordialmente, é o interesse da criança, que já é mantida pela requerente, sua avó paterna, desde o seu nascimento. A concessão de guarda, nesses termos, tem sido…

uma anemia, hoje já controlada. II- DO DIREITO É certo que o deferimento judicial de guarda visa, precipuamente, regularizar a situação de fato existente, propiciando melhor atendimento da criança em todos os aspectos, nos termos do art. 33 da Lei no 8069/90. No caso presente, o que deve ser levado em consideração, primordialmente, é o interesse da criança, que já é mantida pela requerente, sua avó paterna, desde o seu nascimento. A concessão de guarda, nesses termos, tem sido admitida,…