Lei 8078

Lei 8078, de 11 de Setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) O código de defesa do consumidor (Lei 8078/90) é a Lei que dispõe sobre a proteção do consumidor, visto que sua função é transmitir para todos os consumidores sobre os direitos, as medidas a serem aplicadas e também sobre as responsabilidades por vícios do produto e do serviço. É o que vem explicito no artigo 18º do referido código. Para o melhor entendimento deste artigo devemos ter o conhecimento sobre consumidor. Como vem descrito nas Disposições Gerais, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

PRINCÍPIOS DA LEI 8078/90 E OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR. A Lei 8078 de 1990, conhecida como Código Brasileiro de Defesa do Consumidor – CDC estabelece os direitos básicos do consumidor e os princípios fundamentais da defesa dos consumidores no país. Ao mesmo tempo, prevê regras que visam coibir práticas abusivas dos fornecedores, estabelecendo poderes a órgãos de defesa do consumidor, como os PROCONs, para fiscalizar e punir as práticas infrativas ao CDC, inclusive legitimando-os…

LEI 8078/90 SUJEITOS DA RELAÇÂO DE CONSUMO Consumidor x Fornecedor Conceito de Consumidor Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o…

ASPECTOS INTRODUTORIOS EM CIENCIAS CONTABEIS Contabilidade é uma ciência que fornece informações uteis para as tomada de decisões. Na contabilidade é realizada a escrituração contábil, que é registro dos fatos contábeis, considerando o plano de contas e observando as principais normas contábeis. Na escrituração contábil utilizam-se livros de lançamentos, sendo livro diário de lançamento, que é obrigatório, todas as empresas devem fazer lançamentos, encadernar e registrar em órgãos…

Art. 51, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; Art. 13 da Portaria n.º 676/2000, do Comando da Aeronáutica consta o seguinte: O passageiro poderá cancelar a reserva já confirmada, desde que…

Centro Universitário Leonardo da Vinci- UNIASSELVI RESUMO Com os avanços tecnológicos e cada vez menos barreiras, o consumo foi gerando conflitos embasados em desrespeito ao consumidor por falta de informações ou descumprimento do que foi acordado. As informações dos produtos ou serviços não eram claras ao consumidor, deixando-o em uma situação vulnerável por não ter competência técnica para uma avaliação. Com base na necessidade de se instituir um mecanismo de proteção…

vias usuais, como um contrato escrito. No caso de defeito do produto Pedro é amparado pelo CDC, Seção III – Da Responsabilidade por Vício do Produto ou Serviço, em que se estabelece o parágrafo 1º do artigo 18 da Lei 8078/90: " § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga,…

aprimoramento e de desenvolvimento "pari passu" com o desenvolvimento das práticas comerciais, ganhando posteriormente importância, até atingir a forma contemporânea conhecida por nós, sendo devidamente regulamentada com o advento da lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que passou a tutelar essa relação, revestindo-a de caráter público, afim de resguardar os interesses da coletividade. Geralmente as relações de consumo surgem através de um negócio jurídico compreendido entre…

Trabalho: Direito do Consumidor 5º Período de Direito Vespertino - CESMAC O QUE É CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO? A Lei não define literalmente o que é consumidor intermediário. O Art. 2º Caput da Lei 8078, de 11 de setembro de 1990, diz que Consumidor “toda pessoa física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Na doutrina quando se trata de relação jurídica de consumo há exemplo de Rizzatto Nunes “curso de direito do consumidor/2012 - 7º edição,…

Francisco Bezutte Gestão 2010-2014 Quem Somos? Lei 4594 de 29.12.1964 Regula a Profissão de Corretor de Seguros. Decreto-Lei 73 de 21.11.1966 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros: CNSP - IRB - SUSEP - SEGURADORAS Corretor de Seguros (artigos 122 a 128) Sistema Nacional de Seguros Sistema Financeiro Nacional Corretora PJ – Instituição Financeira PIS – COFINS - INSS (Empregador) Sistema de Tributação Pessoa Física ou…