Lei 8078

seguintes, com seus respectivos bens jurídicos: - Lei 8137, de 1990: Delitos contra a ordem econômica (arts. 4º a 6º): BEM JURÍDICO: livre concorrência e livre iniciativa, fundamentos basilares da ordem econômica. - Lei 8137, de 1990: Delitos contra as relações de consumo (art. 7º): BEM JURIDICO: nos incisos I a IX, os interesses econômicos ou sociais do consumidor (indiretamente, a vida, a saúde, o patrimônio e o mercado); - Lei 8137, de 1990: Delitos contra a ordem…

Bernardi Comex 1º Semestre Aluno: Lucas da Cruz Ribeiro Nº27 Paranaguá 2013 Princípios da Administração Pública São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Princípios da Administração Pública Previstos no Artigo 37 da Constituição Federal: Quem deve se submeter aos…

prejudicando a vida presente e a vida futura das novas gerações. O código de defesa do consumidor O Código de Defesa do Consumidor é invocado a cada dia, em todas as partes do país. Poucas leis brasileiras se mostraram tão eficientes e populares. Sancionada em 1990, no dia 11 de setembro, mas conhecida como Lei 8078, fragmentada, basicamente, em seis “partes” principais, são elas: 1. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Proteção à vida e à saúde; Educação para o consumo; Escolha de…

corresponde à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. Pena: detenção de dois quatro anos, e multa ( Código Penal, art. 172 ).” Requisitos Legais A duplicata é titulo formal e apresenta os seguintes requisitos previstos em Lei: • A denominação duplicata, a data de sua emissão e o número de ordem. • O número da fatura. • A data do vencimento ou a declaração de ser duplicata à vista. • O nome e o domicílio do vendedor e do comprador. …

houve a má fé do sujeito ativo, o que sem ele não há litigância, nem relação benéfica para nenhuma das partes. Pois é através dessa relação bilateral de interesses que se forma todo e qualquer negócio jurídico, estando devidamente fundamentadas na lei brasileira. Como cita Kelsen: “O negócio jurídico como fato produtor confere aos indivíduos que lhe estão subordinados o poder de regular as suas relações mútuas, dentro dos quadros das normas gerais criadas por via legislativa ou consuetudinárias,

de Souza Nº20 Luiza Grando Ferraz Nº23 Etec de Cerquilho (248) 2º Etim Adm. Componente curricular: Legislação Empresarial Professora Priscilla Viegas Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos A lei nº 8078 dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos se encontra no capítulo IV. Foi decretada no dia 11 se setembro de 1990. Está dividida em 5…

DIREITO DO CONSUMIDOR: LEI Nº. 8078/90 CONSUMIDOR: É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. FORNECEDOR: É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. PRODUTO: É qualquer bem, móvel ou

arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. Ele aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia a nós administrados, visto que só deveremos cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei. Se as exigências não estiverem de acordo com a lei serão inválidas e, portanto, estarão…

seguintes, com seus respectivos bens jurídicos: - Lei 8137, de 1990: Delitos contra a ordem econômica (arts. 4º a 6º): BEM JURÍDICO: livre concorrência e livre iniciativa, fundamentos basilares da ordem econômica. - Lei 8137, de 1990: Delitos contra as relações de consumo (art. 7º): BEM JURIDICO: nos incisos I a IX, os interesses econômicos ou sociais do consumidor (indiretamente, a vida, a saúde, o patrimônio e o mercado); - Lei 8137, de 1990: Delitos contra a ordem…

seguintes, com seus respectivos bens jurídicos: - Lei 8137, de 1990: Delitos contra a ordem econômica (arts. 4º a 6º): BEM JURÍDICO: livre concorrência e livre iniciativa, fundamentos basilares da ordem econômica. - Lei 8137, de 1990: Delitos contra as relações de consumo (art. 7º): BEM JURIDICO: nos incisos I a IX, os interesses econômicos ou sociais do consumidor (indiretamente, a vida, a saúde, o patrimônio e o mercado); - Lei 8137, de 1990: Delitos contra a ordem…