Legislação Empresarial

Trabalho de Legislação Empresarial
Código de Defesa do Consumidor

Ingridy D. B. Meloquero Nº14
Laís Lima de Souza Nº20
Luiza Grando Ferraz Nº23
Etec de Cerquilho (248)
2º Etim Adm.
Componente curricular: Legislação Empresarial
Professora Priscilla Viegas
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos

A lei nº 8078 dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos se encontra no capítulo IV. Foi decretada no dia 11 se setembro de 1990. Está dividida em 5 seções e 20 artigos.

SEÇÃO I
Da Proteção à Saúde e Segurança
Os produtos e serviços oferecidos pelo mercado não podem acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, porém caso haja algum, este deve ser informado pelo fornecedor ou através de impressos ou embalagem que acompanhem o produto. Se o perigo oferecido pelo produto ou serviço for alto e for identificado anteriormente, este não poderá ser colocado no mercado de consumo. Caso o produto ou serviço já esteja sendo usufruído, os consumidores e as autoridades competentes devem ser comunicados em relação à periculosidade de tais, através de anúncios publicitários. É responsabilidade do governo também alertar a população nesse caso.
SEÇÃO II
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Caso o produto ou serviço cause algum dano ao consumidor ou não forneça informações suficientes sobre a utilização e riscos, o fabricante, independentemente da existência de culpa, deve responder pela reparação deste.
O produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança esperada, sem que seja comparado com outros produtos de melhor qualidade que estejam no mercado. O fabricante não será responsabilizado se provar que não colocou o produto no mercado, que o defeito não existe ou que a culpa é do próprio consumidor.
Para a prestação de serviços, as regras para defeituoso e culpa do