LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL

COMPONENTE: LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL

1. Direito Empresarial: conceito; objeto – natureza empresarial da atividade econômica; alocação do Direito Empresarial nos ramos do Direito; empresa e empresário: o conceito jurídico de empresa; o a empresa como sujeito de direitos; o conceito e caracterização do empresário.

2. Aspectos Gerais do Direito Societário: conceito e breve histórico da sociedade empresária; personalidade jurídica e personalidade empresarial; elementos de formação da sociedade empresária; classificação e tipos das sociedades empresárias; quanto ao regime de responsabilidade dos sócios. conceito e caracterização dos sócios; microempresas e empresas de pequeno porte; obrigações comuns do empresário; registro de empresas: documentos necessários e procedimentos legais de abertura e encerramento; a Redesim; livros mercantis a Junta Comercial exercício informal ou irregular da empresa. estabelecimento empresarial: o nome empresarial; o ponto comercial elementos de propriedade industrial; trespasse; estabelecimento eletrônico concorrência desleal. 3. Regimes tributários: Lucro Real; Lucro Presumido; Lucro Arbitrado; Simples Nacional; MEI – Micro Empreendedor Individual.

4. Técnicas para elaboração de contratos comerciais: cláusulas; normas que regulam os contratos comercial.

5. A evolução da legislação ambiental. 6. Código de Defesa do Consumido: dos direitos básicos do consumidor; da qualidade de produtos e serviços; da prevenção e da reparação dos danos; da proteção à saúde e segurança; da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; da responsabilidade por vício do produto e do serviço; das práticas comerciais; das disposições gerais; da oferta; da publicidade; das práticas abusivas; da cobrança de dívidas; dos bancos de dados e cadastros de consumidores; das sanções administrativas.