Legislação Empresarial e Trabalhista.

FACULDADE DE TECNOLOGIA NOVA PALHOÇA
FATENP
ADMINISTRAÇÃO 6ª FASE

TRABALHO ACADÊMICO
MATHEUS DONIZETE SARDÁ FREITAS
PROF º ORDILEI PAULO LÁZARE
LEGISLAÇÃO EMPRESARIAL E TRABALHISTA

PALHOÇA
2015

Exercícios:

1) A partir de que momento histórico pode-se falar no direito comercial como ramo de direito?
R. Pode-se falar no direito comercial como ramo autônomo de direito a partir da idade média, pois, já existia um considerável sistema comercial em funcionamento, distante do sistema de trocas dos povos antigos.

2) Oque é, e como se adquire a personalidade jurídica da pessoa física e jurídica?
R. Personalidade jurídica é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica. Começa a existência legal da pessoa jurídica de direito com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

3) Quais são as hipóteses de incapacidade absoluta e relativa no código civil brasileiro?
R. Incapacidade absoluta: menores de 16 anos, os que, por enfermidade mental não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos, os que, mesmo por causa transitória não puderem exprimir sua vontade.
Incapacidade relativa: Os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, os ébrios habituais, viciados em tóxicos, e os que, por deficiência menta tenham discernimento reduzido, os excepcionais sem desenvolvimento mental completo, os pródigos.

4) Quais são as modalidades de pessoas jurídicas tratadas em sala e quais são os requisitos e disciplinamentos de cada uma delas?
R. Associações: Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizam para fins econômicos. Não há entre os associados direitos e obrigações recíprocos. Fundações: Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarado se quiser, a maneira de administrá-la. Somente poderão constituir-se para fins religiosos, morais, culturais e