Lei 8078

CENTRO UNIVERSITÁRIO MONTE SERRAT IURI GNATIUC BARBOSA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990: CÓDIGO DO CONSUMIDOR SANTOS 2012 IURI GNATIUC BARBOSA LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990: CÓDIGO DO CONSUMIDOR Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Oficina de Legislação e Jurisprudência, ministrado pelo Professor Marcello Pistelli Nogueira aos alunos do primeiro semestre do curso de Direito. SANTOS 2012

Lei nº 4680 (Sobre o exercício da profissão) • É uma lei federal de 1965, onde conceitua o publicitário e sua atividade. • Não é uma lei que orienta e diz o que podemos ou não fazer, além de não ser atualizada. Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (1979) O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária nasceu de uma ameaça ao setor: no final dos anos 70, o governo federal pensava em sancionar uma lei criando uma espécie de censura prévia à propaganda. Se a lei fosse

privado, com sede á Avenida Paulista, 1001, Centro – São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob nº 0001.0000.0101-88, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – PRELIMINARMENTE O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de pobreza. II – FATOS O Requerente, usuário dos serviços telefônicos prestados por ALFA, ora…

impor-se a devida e necessária condenação, com arbitramento de obrigação de fazer, quanto ao autor, no qual esta consagrada no código civil Brasileiro, mais precisamente em seus arts. 14 e 6º do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 ; Art. 46 do Código Processo Civil - Lei 5869/73; Art. 273 e Art. 461. Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos…

desemprego, pratica concorrência desleal e alimenta o crime organizado. Pirataria e o direito do consumidor O art. 6° dessa lei prevê ser direito básico do consumidor a educação e divulgação sobre o consumo adequado de produtos e serviços, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais. A lei também estabelece que são impróprios para o consumo os produtos deteriorados, alterados, adulterados,…

está em vigor a Lei 12.595 de 2012, que reconhece o exercício das atividades profissionais de cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador. Sancionada na última quarta-feira (18/1) pela presidenta Dilma Rousseff, a lei também obriga que os profissionais destas áreas sigam as normas sanitárias, realizando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento aos seus clientes. De acordo com a diretora da Anvisa, Maria Cecília Brito, a lei…

escola. Este artigo pretende dirimir as dúvidas gerais em relação aos DR, sem se ater as questões técnicas da área de eletricidade. A Norma Brasileira de Instalações Elétricas – ABNT NBR 5410 (uso obrigatório em todo território nacional conforme lei 8078/90, art. 39 – VIII, art. 12, art. 14), defina claramente a proteção de pessoas contra os perigos dos choques elétricos que podem ser fatais, por meio do uso do Dispositivo DR de alta sensibilidade (< 30 mA). PRINCIPIO DE…

3) Como visto no texto da reportagem “EcoSport, do Brasil para o mundo”, umas das importantes etapas foi a “clínica com consumidores”. Sabe-se que a relação jurídica entre consumidores e fabricantes/comerciantes é regulada no Brasil através da lei 8078/1990 (código de defesa e proteção dos consumidores). Sendo assim, imaginando a situação hipotética de algum veículo vier a apresentar defeitos/vícios mesmo após as clínicas com os consumidores, responda as questões a seguir: a) O que deve fazer

para o desenvolvimento e efetivação de participação popular através de uma democracia econômica. A terceira dimensão se caracteriza pela sua titularidade coletiva ou difusa. É tido como exemplo nos dias atuais, o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/90, onde se reconhece a vulnerabilidade do consumidor face ao fornecedor, além de verificar e apontar instrumentos de defesa e proteção à parte hipossuficiente da relação de consumo, o consumidor. A quarta geração por sua vez ganha uma…

resistência, estabilidade, torção e estrutura. As informações, instruções e advertências, relativas ao uso da escada devem acompanhar o produto, podendo ser em forma de folheto, etiqueta ou adesivo, devendo ser de fácil leitura e compreensão (Lei nº 8078). Informações do produto: a) dados do fabricante/importador/distribuidor; b) composição do produto; c) origem do produto; d) carga nominal do trabalho; e) data de fabricação; f) número desta Norma. Instruções de uso: a) usar a…