A validade das cláusulas de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção, presentes em um contrato de locação

BENFEITORIAS E AO DIREITO DE RETENÇÃO, PRESENTES EM UM CONTRATO DE LOCAÇÃO. André Romero Sumário: Introdução; 1. O Contrato de Locação como uma Espécie de Contrato de Adesão; 2. Uma Relação Jurídica de Consumo; 3. O Conflito entre o CDC e a Lei do Inquilinato; Conclusão; Referências Bibliográficas. RESUMO O presente artigo científico discute a possibilidade legal da existência de cláusulas em um contrato de locação de imóveis que prevêem a renúncia ao direito de indenização pelas benfeitorias introduzidas pelo locatário, assim como a renúncia ao direito de retenção. No seio deste impasse doutrinário está a discussão hermenêutica acerca da natureza jurídica dos contratos de locação, e por conseqüência, se estes poderiam ser regidos pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC. A abordagem do tema se revela de grande importância principalmente pelo fato de a doutrina brasileira ainda não consentir em uma “solução correta” para esta questão, embora o Superior Tribunal de Justiça – STJ – já entenda ser inaplicável o CDC aos contratos de locação, em detrimento da aplicação da lei especial de locações – Lei 8.245/91. Neste paper é defendida a tese da aplicabilidade do CDC aos contratos locatícios que representem uma relação de consumo (quase sempre são também contratos de adesão). PALAVRAS-CHAVE Contrato de Locação; Direitos do Consumidor; Lei do Inquilinato. INTRODUÇÃO Lembrando por um momento a história da humanidade contemporânea,…

Lei n 11,788 de 25 de setembro de 2008 Lei do Estágio A nova Lei do Estágio, já em vigor, define novos parâmetros pra as contratações de Estagiários. Abaixo os principais: Estágiarios têm direto a férias remuneradas – trinta dias – após doze meses de estágio na mesma Empresa ou , o proporcional ao tempo de estágio, se menos de um ano; O tempo máxio de estágio na mesma Empresa é de dois anos, exceto quando tratar-se de Estágiario portador de deficiência; As…

13 1- INTRODUÇÃO Este trabalho abordará a proteção do consumidor nos planos de saúde no Brasil e esta escolha se deu principalmente porque duas situações são pouco conhecidas pela nossa população, que são: “os contratos de adesão”, e a “ proteção do consumidor nos planos de saúde”. Ambos estão diretamente ligados, pois, os planos de saúde, sem exceção, impõem à seus clientes, no ato da adesão, um contrato previamente elaborado, onde somente se pode preencher os dados pessoais,…

______ VARA CIVEL DA COMARCA DE RECIFE – PE URGÊNCIA/PLANO DE SAÚDE (QUALIFICAÇÃO), por sua advogada que esta subscreve e com endereço para intimações e notificações no instrumento de mandato em anexo (DOC.01), com fulcro nos Artigo 273, incisos I, II, e paragrafo 3º do Código de Processo Civil Brasileiro c/c com os Artigos 186, 927, 935, 942, 943, 944 do Código Civil Brasileiro e Lei 8078/90, sem prejuízo de demais dispositivos pertinentes, vem…

traz um risco intrínseco atado a sua própria qualidade ou modo de funcionamento. Normal e previsível em decorrência de sua natureza ou fruição, ou seja, está em sintonia com as expectativas legítimas dos consumidores. (normal e previsível). Ex: faca de cozinha, medicamento, agrotóxico e etc... Periculosidade adquirida: periculosidade adquirida, perigosos em decorrência de um defeito. Já trazem não manifestam risco superior ao esperado pelo consumidor, característica principal é a sua…

Ana Maria, (Nacionalidade), (estado civil), inscrita no CPF sob o nº (xxx.xxx.xx-xx) e inscrita no RG sob o nº (xxxxxxxx), residente e domiciliada em (endereço completo), por meio de seu advogado Cassio Nascimento Silva, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº (xxxxx), com escritório profissional na Rua Frei Luis Alevato nº 214 – bloco 02 Apto 106, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22710-325, para fins do art. 39, I, CPC, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor, AÇÃO…

O CÓDIGO DE PROTEÇÃO e DEFESA DO CONSUMIDOR E OS CONTRATOS ADMINISTRATIVOSLeon Frejda SzklarowskyA proteção ao consumidor foi agasalhada pela Carta Política de 1988, que incorporou em suas normas programáticas as recentes tendências do direito público moderno, consubstanciada no inciso XXXII do artigo 5º, in verbis: " O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor."Esse resguardo faz-se necessário, na sociedade atual, visto que a produção e o consumo se realizam em grande…

KÁTHIA REGINA CONTRATO DE ADESO E O CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SO PAULO 2014 KÁTHIA REGINA CONTRATO DE ADESO E O CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho de Concluso de Curso apresentada Universidade , para a obteno do grau de bacharel em Cincias Jurdicas. Orientador Professor . SO PAULO 2014 REGINA, Káthia Contrato de Adeso e o Cdigo de Defesa do Consumidor/ Káthia Regina Sao Paulo Universidade , 2014. Trabalho de Concluso de Curso. Universidade . Orientador…

Direito Bancário Atividade 13 Questão: Qual a relação entre a proteção do consumidor, os contratos de empréstimo e o princípio da função social dos contratos? Preliminarmente, necessário é que se faça um breve resumo sobre a gênesis do CDC. Diante dos anseios a tutela dos consumidores as relações de consumo era aplicado o código Civil e só na década de 90 em 11 de setembro foi criado o Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que esta proteção ao consumidor é uma…

Introdução Este trabalho tem por objetivo apresentar três leis que afetam as práticas mercadológicas do marketing e seus desdobramentos em uma empresa, e também expor um caso prático de uma destas leis. Para Kotler (2000) Marketing é visto como “o processo social por meio do qual pessoas ou grupo de pessoas obtêm aquilo de que necessitam e o que desejam com a criação, oferta e livre negociação de produtos e serviços de valor com outros”. As leis foram criadas…