Proteção do consumidor nos contratos de plano de saúde

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1- INTRODUÇÃO

Este trabalho abordará a proteção do consumidor nos planos de saúde no Brasil e esta escolha se deu principalmente porque duas situações são pouco conhecidas pela nossa população, que são: “os contratos de adesão”, e a “ proteção do consumidor nos planos de saúde”.

Ambos estão diretamente ligados, pois, os planos de saúde, sem exceção, impõem à seus clientes, no ato da adesão, um contrato previamente elaborado, onde somente se pode preencher os dados pessoais, não permitindo discutir as cláusulas constantes no mesmo, embora a lei contemple esta possibilidade.

Esse é o espírito do contrato de adesão, ou seja, aquele que a pessoa simplesmente “adere” aceitando obrigatoriamente, todas as imposições da seguradora, ainda que se trate de cláusulas abusivas.

Entretanto estas questões de coberturas para procedimentos fossem elas parciais ou não, em momento algum são informadas ao cliente no ato da adesão. Uma grande maioria somente toma conhecimento do assunto, quando realmente necessita utilizar o plano e nessa hora então, vêem-se sem alternativas, pois, mesmo alegando desconhecimento de tais situações, as seguradores rebatem que há um contrato assinado e as cláusulas correspondentes constam no mesmo.

E as seguradoras não param por aí, afirmam ainda que o contrato possui força de lei, ou seja, o velho “Pacta Sunt Servanda” e que não adianta buscar solução no judiciário.

É sabido há muito tempo que cláusulas de contratos de adesão, em especial as de plano de saúde, são redigidas com termos muito complexos e técnicos, o que dificulta a leitura e mais ainda, o entendimento da maioria da população.

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Nessa situação, o cliente via-se desamparado, pois, discutir estas cláusulas no judiciário, antes do advento do Código de Defesa do Consumidor, era bastante difícil e demorado.

Com o advento da Lei 8078 de 11/09/90, a relação de consumo em geral, em especial dos planos de saúde, teve uma grande alteração quanto aos direitos dos