Direito do Consumidor

Exmo. Sr. Dr. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da (nome da cidade ou do fórum regional)

(nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG e do CPF/MF) residente e domiciliado nesta capital (inserir endereço), vem propor a presente ação em face de (nome da empresa), localizada (endereço), pelos motivos abaixo:

I – Os fatos

Em (inserir a data de aquisição e/ou adaptação do plano ou seguro-saúde), o autor contratou junto à ré a prestação de serviços de assistência à saúde, na modalidade / categoria (inserir a categoria do plano/seguro, modalidade individual/familiar)

O valor da contribuição para o mês de .......... do ano de ......... foi de R$ (...), conforme prova o respectivo boleto (doc. ). No mês seguinte, o(a) autor(a) foi surpreendido(a) por correspondência informando que a mensalidade passou ao valor de R$ ........... (doc. ), o que representa que a contribuição mensal sofrera um aumento de .............%, a título de reajuste anual do contrato.

O aumento imposto - unilateralmente – compromete em demasia o orçamento do autor, tornando difícil a manutenção do contrato, além de ser ilegal, conforme se verá abaixo.

Pelas razões apresentadas, não restou outra alternativa ao autor, se não o ajuizamento da presente ação.

II – O direito

1. Os contratos médico-hospitalares

Prescreve o artigo 54, caput e §3º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

"Art. 54 - Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
(...)
§ 3º - Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
(...)”

Deve-se ponderar que o contrato firmado entre as partes há que ser considerado de