Lei 8078

uma peça, o fabricante apenas deve trocar a peça gratuitamente e, se o defeito inutiliza todo o produto, o fornecedor deve substituí-lo por um novo ou simplesmente devolver o dinheiro. No ordenamento jurídico brasileiro, mais precisamente na Lei nº. 8078, de 11 de setembro de 1990, ou o conhecido Código de Defesa do Consumidor, in verbis, se apresenta a previsão do recall no País: “Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria…

quanto à configuração da relação de consumo e a consequente aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: o consumidor-autor, enquanto destinatário final (art. 2º, Lei 8078/90), adquiriu um produto (art. 3º §1º, Lei 8078/90) fabricado pela empresa-ré que, amoldada no conceito de fornecedora insculpido no art. 3º caput, Lei 8078/90, responde objetivamente pela reparação dos danos causados por vício de seus produtos (art. 12, caput, CDC). Assim, por se tratar de relação de consumo, tem…

interessado á obrigação do uso, nas instalações elétricas da unidade consumidora, das normas da ABNT. Lei Federal nº 8078/90 - Código de Defesa do consumidor “Art. 39 – VIII”: é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas da ABNT ou outra entidade credenciada pelo CONMETRO. Legislação - LEI FED. Nº 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor Art. 10: o consumidor não poderá colocar no mercado…

pagos, desde que com observância aos Princípios Gerais do Direito, à Lei e melhor jurisprudência. Da Multa Moratória A multa a ser aplicada por inadimplemento não pode ser superior a 2% (dois porcento), ad primus porque a Lei 8078/90 assim determinou, ad secundus porque, inexoravelmente, se assim for admitida estará proporcionando a Autora o enriquecimento sem causa. Determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), in verbis: “Art. 52 - O fornecimento de produtos ou…

ocorrendo alterações nas economias mundiais e o Estado liberal clássico deu lugar ao Estado social de direito, que autorizava a intervenção estatal em determinados ramos, conferindo proteção às relações ditas desiguais. Com esse panorama, nasceu a Lei 8078/90, o Código de Defesa do Consumidor. Editada no Brasil para regulamentar o mercado e equilibrar as relações de consumo. O legislador, ciente da rapidez com que ocorrem as mudanças na sociedade e no mercado, deixou margem para que o…

contrato se enquadra no artigo 51, 8078/90? Seria o contrato de locação um produto ou serviço? Melhor argumento a ser aplicado: possibilidade de enriquecimento sem causa (RESP 90.366) Há, nesse caso, claramente um conflito entre a lei 8245/91 e a lei 8078/90. Pelo critério da especialidade e pelo critério temporal a primeira lei prevalece. Benfeitorias § 1°- Não devem ser indenizados os possuidores de boa fé e má fé, mas o primeiro poderá levantá-las, de acordo com a lei 8245. O…

vulnerabilidade no mercado de consumo, goza de proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas abusivas impostas no fornecimento de serviços. A conduta do autuado violou os artigos 4º, Inciso I; 6º Inciso II; 39 Inciso I da Lei nº 8.078/90 c/c artigo 12 Inciso I do Decreto nº 2.181/97. Portanto vê-se que não houve vício ou irregularidade que tenha maculado o auto de infração, pois observa-se que no enquadramento das normas legais, estão presentes…

Responsabilidade do profissional Lei Federal nº 8078/90 - Código de Defesa do consumidor “Art. 39 - VIII : É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas ... ABNT ou outra entidade credenciada pelo ... CONMETRO.” Art. 12 - Responsabilidade pelo Fornecimento do Produto. Art. 14 - Responsabilidade pelo Fornecimento do Serviço. Responsabilidade do profissional Legislação - LEI FED. Nº 8078/90 - Código…

contraída dos condomínios atrasados mensalmente. Há de se observar que a multa moratória não poderá ser superior a 2% (dois por cento), ad primus porque a Lei 8078/90 assim determinou ad secundus porque, inexoravelmente, se assim for admitida estará proporcionando a Autora o enriquecimento sem causa. Determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90): “Art. 52 - O fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao…

pagos, desde que com observância aos Princípios Gerais do Direito, à Lei e melhor jurisprudência. Da Multa Moratória A multa a ser aplicada por inadimplemento não pode ser superior a 2% (dois porcento), ad primus porque a Lei 8078/90 assim determinou, ad secundus porque, inexoravelmente, se assim for admitida estará proporcionando a Autora o enriquecimento sem causa. Determina o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90), in verbis: “Art. 52 - O fornecimento de produtos ou…