Disjuntores X Normas Abnt 1

Especificação de Disjuntores
Segundo a ABNT

Responsabilidade do profissional
„ Normas Regulamentadoras (NR) - SSMT/MTb
“NR-10 em 10.1.2 : Nas instalações e serviços em eletricidade, ... ”usar” as normas técnicas ... dos órgãos oficiais competentes e, na falta destas, as normas internacionais vigentes.”
„ Portaria nº 466/97 - DNAEE/MME
“Art. 2º - I a) Efetivado o pedido de fornecimento ao concessionário, “este informará ... ao interessado à obrigação do uso, nas instalações elétricas da unidade consumidora, das normas ... da ABNT ...

Responsabilidade do profissional
Lei Federal nº 8078/90 - Código de Defesa do consumidor

“Art. 39 - VIII : É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas ... ABNT ou outra entidade credenciada pelo ... CONMETRO.”
Art. 12 - Responsabilidade pelo Fornecimento do Produto.
Art. 14 - Responsabilidade pelo Fornecimento do Serviço.

Responsabilidade do profissional
Legislação - LEI FED. Nº 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor

„ Art. 10 - O fornecedor não poderá colocar no mercado... produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde o segurança.
„ Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, ...
Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - 30 dias (não duráveis)
II - 90 dias (duráveis)

Responsabilidade do profissional
Legislação - LEI FED. Nº 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor
„

3º - Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial iniciase no momento em que ficar evidenciado o defeito.
Art. 27 - Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
Art. 7 - Parágrafo Único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos