Lei 8069 90

FEDERATIVA DO BRASIL promulgada em 5 de outubro de 1988 - Artigos: do 5º ao 16; 37 a 41; 59 a 69; 205 a 214; 226 a 230 LEI FEDERAL Nº 9394/96; Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; e suas alterações; LEI FEDERAL Nº 8069/90; Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; e suas alterações, especificamente os artigos: 1º ao 4º, 15 ao 18 e 53 ao 59; 208; 232 e 245. LEI FEDERAL Nº 11.494/07; Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e…

pública na reinserção social. Metodologia: Esta pesquisa tem por objetivo busca através do método indutivo, onde é o estudo ou abordagem dos fenômenos que caminha para planos cada vez mais abrangentes, indo das constatações mais particulares às leis e teorias mais gerais, seg. Gil. “Nesse método, parte-se da observação de fatos ou fenômenos cujas causas se desejam conhecer. A seguir, procura-se compará-los com a finalidade de descobrir as relações existentes entre eles.” (1999, p.…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICAÇÃO E EFICÁCIA SÁ, Lediane Cardoso1 FEISTLER, Ricardo² RESUMO A situação do menor em conflito com a lei vem causando vários impactos a sociedade, a sensação de impunidade tanto incomoda como se torna um impulso para a violência. A sociedade tem clamado por segurança e por vezes o Estado parece inerte a tal situação. O presente trabalho buscou conhecer a legislação aplicada aos infratores menoristas. O Estatuto da Criança e do Adolescente traz…

BRASIL: teve seu inicio em: 1927 – DECRETO LEI 17.943-A . 1ª LEGISLAÇÃO . INSTITUIU CÓDIGO DE MENORES . TUTALAR OS MENORES TRABALHADORES . CONSTRUÍDA A CATEGORIA” MENOR” (CRIANÇA E ADOLESCENTE POBRES E PERIGOSOS) . AÇÃO DA JUSTIÇA E DA ASSITÊNCIA SOBRE Q/Q CRIANÇA POBRE 1940 – POLÍTICA DE ESTADO . SEPARAÇÃO DE MENOR E CRIANÇA EM CATEGORIAS DIFERENTES . A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR TEMPO INDETERMINADO 1941 – S.A.M – serv. Assist. ao menor decreto lei 3.799/41 . CIAÇÃO DO…

escolha dos seus representantes. Inicialmente trataremos nesta pesquisa jurídica sobre o processo seletivo para o cargo conselheiro tutelar 8069/90, e como os estados e municípios recepcionaram o que a lei trouxe como modelo basilar de criação deste órgão. Os requisitos para se tornar um conselheiro tutelar será estabelecida primeiramente pela lei federal 8069/90, artigo 133 requisitos essenciais que serão combinados com a legislação municipal para que o candidato preencha todos os…

defesa dos interesses da criança ___________________________, menor impúbere, nascida em _____________, filha de ____________________ e de ___________________________, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201, inciso III da Lei nº 8.069/90 e artigos 1.637 e 1638, inciso II do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR com pedido de liminar de suspensão em desfavor de ______________________, brasileiro, casado, servidor público…

abandonada na porta do casal, solicitando então, a adoção judicial da menor em questão. Por não estar expressa na lei que pessoas do mesmo sexo podem participar do processo de adoção, o juiz poderá indeferir o caso por falta de previsão jurídica? É o relatório. Passo a opinar. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do…

exposto, requer-se: 1- A concessão antecipada da tutela antecipada, (artigo 213, §1°, da Lei n° 8069/90), a fim de que os requeridos cessem a venda de gasolina e diesel com valor superior ao reajuste de R$ 0,22 para a gasolina e R$ 0,15 para o diesel, determinado pela ANP, sob pena de multa diária no valor de R$ 100.000 (cem mil reais) em caso de violação da ordem judicial (art. 213, §2º, da Lei n° 8069/90) a qual deverá ser recolhida metade ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos…

adolescente, define-se o Conselho Tutelar como: “um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”. Órgão permanente porque é um órgão público municipal, que tem sua origem na lei, integrando-se ao conjunto de instituições nacionais e subordinando-se ao ordenamento jurídico brasileiro. Classifica-se com autônomo, pois em relação a sua matéria técnica de sua competência,…

infratoras (art. 105 da Lei 8069/90) executadas pelos Conselhos Tutelares (art. 136, I, da Lei 8069/90) e aos próprios adolescentes infratores (art. 112 da mesma Lei), após o devido processo legal (arts. 171 e seguintes do mesmo diploma legal). Em se tratando de adolescente (maior de 12 e menor de 18 anos de idade), deve o mesmo ser submetido ao devido processo legal: apreendido, será apresentado ao Ministério Público (art. 179 do E.C.A.), que adotará uma das posturas referidas na Lei (…