Plano de desenvolvimento da pratica

PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA

LEGISLAÇÃO SOCIAL

LEI Nº 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE E LEI Nº 12010/09 - E A NOVA LEI DA ADOÇÃO

FABIANA RAMOS DA CRUZ CARDOSO

IVONE RECH CRISPIM

Prof. JACIANE GERALDO DOS SANTOS

Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI

SERVIÇO SOCIAL (0571) – LEI Nº 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE E LEI Nº 12010/09 - E A NOVA LEI DA ADOÇÃO
30/09/2011

1 TEMA- LEGISLAÇÃO SOCIAL

1.1ASSUNTO - LEI Nº 8069/90 - ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOSLESCENTE E A LEI Nº 12010/09 NOVA LEI DA ADOÇÃO

Em 1990, entrou em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei 8.069.
Esse estatuto representou um marco para as relações entre pais e filhos, inclusive os adotados, e, principalmente, na proteção dos próprios filhos, uma vez que passam a ter seus direitos amplamente protegidos e respeitados, inclusive acima de qualquer interesse que aqueles que os criam eventualmente possam ter. Na leitura do Estatuto da Criança e do Adolescente, três aspectos podem ser destacados: a) o legislador fixa como critério interpretativo de todo o estatuto a tutela incondicionada da formação da personalidade do menor, mesmo que em detrimento da vontade dos pais; b) a criança e o adolescente são chamados a participar com voz ativa na própria educação, convocados a opinar sobre os métodos pedagógicos aplicados, prevendo-se, expressamente, em algumas hipóteses, a sua oitiva e até o seu consentimento; c) a lei determina um controle ostensivo dos pais e educadores em geral, reprimindo não só os atos ilícitos, mas também o abuso de direito.

2 OBJETIVOS

✓ Conhecer o A Lei Nº 8069/80 - Estatuto da Criança e adolescente e a Nova Lei Nº 12010/09 da adoção;

✓ Definir seus direitos fundamentais garantidos na Lei Nº 8069/80 - Estatuto da Criança e adolescente e a Nova Lei Nº 12010/09 da adoção;

✓ Aplicar o Papel da Assistência Social frente ao