civil

VALOR DO BEM INVOLUNTRIO .........................................07 LEI 8009/90 ......................................................................................................08 ABRANGNCIA PROTETIVA DA LEI 8.009/90 ..............................................09 CONCLUSO ...................................................................................................10 REFERNCIA BIBLIOGRFICA .....................................................................11 INTRODUO A famlia base da sociedade, portanto de extrema importncia na vida do ser humano. no seio familiar que o individuo aprende sobre amor, felicidade, solidariedade, respeito, dentre outros. Na nossa Constituio Federal de 1988, no art.226 caput, est presente a responsabilidade do Estado para com a proteo da famlia, e tambm as normas que se referem ao bem da famlia. O bem de famlia est regulamentado no sistema jurdico do Cdigo Civil de 1916, pela lei 8009/90 e pelo Cdigo Civil de 2002. Todas essas as normas protegem o bem principal do ser humano, o domicilio,garantindo assim que todos possuam um teto, para sua segurana e sobrevivncia. Portanto, o principal objetivo dessas normas a proteo famlia. Quanto natureza jurdica, Azevedo afirma que no direito brasileiro, o bem de famlia um patrimnio especial, que se institui por ato jurdico de natureza especial, pelo qual o proprietrio de determinado imvel, nos termos da lei, cria um beneficio de natureza econmica, com escopo de…

VALOR DO BEM INVOLUNTRIO .........................................07 LEI 8009/90 ......................................................................................................08 ABRANGNCIA PROTETIVA DA LEI 8.009/90 ..............................................09 CONCLUSO ...................................................................................................10 REFERNCIA BIBLIOGRFICA .....................................................................11 INTRODUO A…

VALOR DO BEM INVOLUNTRIO .........................................07 LEI 8009/90 ......................................................................................................08 ABRANGNCIA PROTETIVA DA LEI 8.009/90 ..............................................09 CONCLUSO ...................................................................................................10 REFERNCIA BIBLIOGRFICA .....................................................................11 INTRODUO A…

família, bem como a lei que o instituiu. O bem de família foi instituído pela Lei nº 8009/90, a qual traz em seu artigo 5º que “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Pela lei, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de…

na importância na vida do ser humano. É no seio familiar que o individuo aprende sobre o amor, felicidade, solidariedade, respeito, dentre outros. Na nossa Constituição Federal de 1988, no art.226 caput, está presente a responsabilidade do Estado para com a proteção da família, e também as normas que se referem ao bem da família. O bem de família está regulamentado no sistema jurídico do Código Civil de 1916,pela lei 8009/90 e pelo Código Civil de 2002.Todas essas as normas protegem o…

IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA NOS TERMOS DA LEI 8.009/90 Projeto de Pesquisa de Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito da UNINOVE. IZA ARAUJO RIBEIRO São Paulo, SP, 19 de novembro de 2012. 2 Sumário 1 Identificação do projeto ............................................................................................ 2 Objeto ....................................................................................................................... 3…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CTARINA –UNISUL- ARARANGUÁ DIREITO CIVIL PROFª. ENOIR CAROLINE COSTA BEZ CLAIR MARCELINO DA SILVA VANESSA RODRIGUES RIBEIRO BEM DE FAMILIA ARARANGUÁ 22 MAIO DE 2012 INTRODUÇÃO No presente estudo abordaremos a bem de família no âmbito do Código Civil vigente, falando sobre as mudanças sofridas durante o tempo, abordaremos as mudanças do código civil de 1916 pelo código de 2002 e falaremos um pouco da lei 8009/1990 que ainda esta vigente e fala sobre a…

Direito de Bem de Família 1. Apresentação Instituto de origem norte-americana, onde surgiu no começo do século XIX, quando o Estado do Texas promulgou uma Lei, mais precisamente em 1839, em virtude de grave crise econômica que o País vivia na época, a qual consistiu na cessão a todo chefe de família maior de 21 anos de idade, de uma propriedade rurícola que viesse a se apresentar entre 80 a 160 hectares com a finalidade de torná-la produtiva, dando, em consequência, proteção a sua…

também afasta a classe média tão depauperada financeiramente e à qual restará a lei processual 8009/90. Essa lei especial processual, de ordem pública, protege o domicilio (além de benfeitorias, plantações, móveis equipamentos profissionais), seja qual for o montante do patrimônio familiar e determina a impenhorabilidade do imóvel residencial por dívidas cíveis, comerciais, fiscais, previdenciárias e trabalhistas constituídas pelos pais ou pelos filhos, excepcionando quando se tratar de…

forma da Lei 8.009/90. Diz o artigo 1º da Lei 8009/90: Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. É prova bastante para comprovar ser o bem objeto da penhora o único imóvel pertencente à…