Lei 8009

interesse público, que é a pacificação social e manutenção da ordem jurídica, mediante a realização da vontade concreta da lei. Dá-se o nome de jurisdição (do latim juris, "direito", e dicere, "dizer") ao poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição: A função jurisdicional só atua diante de conflito de interesse, deve ocorrer uma lide…

que os atos realizados no processo de execução estão contrários à lei. Diante do processo ajuizado, que o recorrido respeite as regras processuais, fato este que não foi observado, haja vista que foi penhorado um bem de família. Requer que a presente peça seja processada e julgada. 3 - DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Foi realizada a penhora sobre um bem de família. Conforme fato acima descrito, a Lei nº 8009/1990 em seu artigo 1º, determina que o bem imóvel…

DE MINAS GERAIS EMENTA DIREITO CIVIL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NO QUAL RESIDEM FILHAS DO EXECUTADO - BEM DE FAMÍLIA - CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. 1. "A interpretação teleológica do Art. 1º, da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia" (REsp 182.223/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros,…

PETIÇÃO Agravante: --- Agravado: --- COLENDA TURMA JULGADORA DA REFORMA DA DECISÃO Com o mais elevado respeito devido ao MM. Sentenciador, a recorrente irresigna-se com a r. decisão que rejeitou os embargos à penhora, opostos com fundamento na Lei 8009/90, no processo trabalhista em epígrafe, ora em fase de execução de sentença. O reclamante, em petição de fls. -- , da reclamatória, requereu que fosse penhorado o imóvel constituído da casa de propriedade de Túlio Marcos, sócio da…

artigo. 226 da CF, “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. O paragrafo 3º do referido artigo dispõe que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”, dispondo o paragrafo 4º que “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Responsabilidade Patrimonial O nosso ordenamento…

87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam. Art. 88. Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes. Bens singulares – são coisas consideradas em sua individualidade, representadas por uma unidade autônoma e, por isso, distinta de quaisquer outras (um lápis, um livro). Bens coletivos ou universalidades –…

destruição imediata da própria substância, bem como aqueles destinados à alienação. Segundo Fiúza estes bens podem ser divididos: em consumíveis por natureza e por força da lei, senão, vejamos: Por natureza: é da essência do bem que a sua utilização acarreta destruição da própria substância. Ex: alimento Por força de lei: os bens móveis destinados a alienação. Ex: roupa que está na loja é consumível, no momento em que é comprada passa a ser inconsumível. Bens inconsumíveis…

DOAÇÃO DE PAIS PARA OS FILHOS (condições / resultados) Pelo ordenamento jurídico, há a possibilidade de doação de pais para filhos, inclusive sem necessidade de autorização dos outros filhos ou do cônjuge do doador, porém, é considerada por lei, “adiantamento de legítima”. Quer dizer que, se uma pessoa tiver filhos, pais ou cônjuge, somente poderá dispor – doar –, algum bem a terceiros se respeitar a legítima, ou seja, se o bem doado não sair da parte que deverá ser reservada –…

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. RELATOR: DES. STEWALT CAMARGO FILHO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL. RECURSO NAO CONHECIDO PELO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. A ATUAÇAO DE BOA-FE DA INSTITUIÇAO FINANCEIRA E AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 NAO INFLUENCIAM NO FATO DE O CONTRATO TER SIDO CONSTITUÍDO COM GARANTIA NAO VÁLIDA, DE MANEIRA A NAO COMPORTAR A AÇAO AJUIZADA. EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração…

seguintes do Código de Processo Civil, propor EMBARGOS DO DEVEDOR face a UNIÃO através de seu procurador, pelos fatos a seguir narrados e motivos que passa a expor : I - DA JUSTIÇA GRATUITA: Inicialmente, os embargantes afirmam nos termos da lei 1.060/50, que não têm condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, pelo que requer a gratuidade de justiça. II - DO TÍTULO EXECUTIVO: Em breve…