Resenha lei 8080 e 80142

Lei n° 8080 Sancionada pelo então Presidente da República, Sr. Fernando Collor, e decretada pelo congresso, foi publicada em 20 de setembro de 1990. Essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Vigora em todo território nacional, para qualquer ação de saúde realizada por pessoas e empresas. Todos os Seres Humanos tem direito a prestação dos serviços de saúde básica e de especialidades, sendo esse fornecido pelo Estado. Sendo que, o dever do Estado não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. Constituem o Sistema Único de Saúde (SUS) as ações e os serviços de saúde de instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e Fundações mantidas pelo Poder Público. Os campos de atuação do SUS, ainda, são: a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, farmacêutica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; a organização de políticas e ações de saneamento básico; sangue e hemoderivados; recursos humanos na saúde; vigilância nutricional; proteção ao meio ambiente; de medicamentos e insumos de interesse; de fiscalização; desenvolvimento científico e tecnológico. Os serviços de saúde serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em nível de complexidade crescente, ou seja, começando pela União, passando para o…

inconstitucional por lhe faltar o requisito da urgência e por se tratar de matéria reservada à lei complementar, não podendo ser disciplinada por medida provisória, conforme reza o art.62, §1º, inciso III, da Constituição Federal. A Emenda Constitucional nº 32/2001 é expressa em vedar a edição de medidas provisórias para regulamentar matéria reservada à lei complementar, conforme a nova redação 9 dada ao Artigo 62, §1º, inciso III, da Constituição Federal. Vale dizer que,…

Marcellus Polastri Lima, meu raio de sol. Dedico, também, à princesinha que a todo dia me reserva novas alegrias, o mais belo presente de Deus, minha filha Gabriella Mergulhão Polastri Lima. Agradecimento Ao meu orientador, pessoa que desde o início me impressionou pelo dinamismo e sabedoria, uma nota de agradecimento pelo imenso aprendizado nessa trajetória. RESUMO O trabalho tem por escopo analisar a pena de multa após o advento da Lei nº 9.268 de 01-10-1996 abordando…