civil

INTRODUO ..................................................................................................03 CONCEITO .......................................................................................................04 CLASSIFICAO ............................................................................................05 EXTENSO E VALOR DO BEM VOLUNTRIO .............................................06 EXTENSO E VALOR DO BEM INVOLUNTRIO .........................................07 LEI 8009/90 ......................................................................................................08 ABRANGNCIA PROTETIVA DA LEI 8.009/90 ..............................................09 CONCLUSO ...................................................................................................10 REFERNCIA BIBLIOGRFICA .....................................................................11 INTRODUO A famlia base da sociedade, portanto de extrema importncia na vida do ser humano. no seio familiar que o individuo aprende sobre amor, felicidade, solidariedade, respeito, dentre outros. Na nossa Constituio Federal de 1988, no art.226 caput, est presente a responsabilidade do Estado para com a proteo da famlia, e tambm as normas que se referem ao bem da famlia. O bem de famlia est regulamentado no sistema jurdico do Cdigo Civil de 1916, pela lei 8009/90 e pelo Cdigo Civil de 2002. Todas essas as normas protegem o bem principal do ser humano, o domicilio,garantindo assim que todos possuam um teto, para sua segurana e sobrevivncia. Portanto, o principal objetivo dessas normas a proteo famlia. Quanto natureza jurdica, Azevedo afirma que no direito brasileiro, o bem de famlia um patrimnio especial, que se institui por ato jurdico de natureza especial, pelo qual o proprietrio de determinado imvel, nos termos da lei, cria um beneficio de natureza econmica, com escopo de garantir a sobrevivncia da famlia, em seu mnimo existencial, como clula indispensvel