OBRIGAÇÕES GERAIS DOS EMPRESÁRIO

Em linhas gerais, os empresários estão sujeitos às seguintes obrigações: 1) registrar-se na Junta Comercial antes de dar início à exploração de sua atividade; 2) manter escrituração regular de seus negócios; c) levantar demonstrações contáveis periódicas. 1- REGISTRO DE EMPRESAS Essa obrigação decorre da Lei 8. 934/94 (Lei de registro de empresas). O registro público de interesse para os empresários é denominado “ registro de empresas mercantis e atividades afins”. Cada unidade federativa possui uma Junta Comercial. Sendo que, a partir da vigência desta lei, qualquer sociedade com finalidade econômica, independentemente do objeto que se dedicam, podiam se registrar na Junta Comercial do Estado em que estavam sediadas. Contudo, o Código Civil de 2002, restringiu o âmbito de registro pelas Juntas Comerciais. Conforme art. 998, somente as sociedades empresárias devem ser registradas nas Juntas. Nesse contexto, as sociedades simples são registradas no Registro de Pessoas Jurídicas e as voltadas à prestação de serviços de advocacia devem ter seus atos de constituição levados até a Ordem dos Advogados do Brasil, conforme o art. 15, § 1º da Lei nº 8. 906/94. A Lei 8934/94 (Lei de registro de empresas) instituiu o Sistema Nacional de Registro de Empresas que está organizado em dois grupos, um nacional e um estadual. O nacional é o DNRC (Departamento Nacional de Registro de Comércio - vinculado ao Ministério do Desenvolvimento) e o estadual são as Juntas Comerciais. As…

ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE - ESMAC CURSO DE DIREITO O EXAME DE ORDEM: A CONTRARIEDADE ENTRE A CONSTITUIÇÃO E O ART. 8º, DA LEI FEDERAL Nº 8906/94 ANANINDEUA-PA 2009 GLAUDEMIR SIMPLICIO DE LIMA DIORGENES MENEZES MATOS JESSICA LORRANE B. MATOS SÉRGIO DOS SANTOS RODRIGUES ROBERTO ANAIRTON BRITO DA CUNHA O EXAME DE ORDEM: A CONTRARIEDADE ENTRE A CONSTITUIÇÃO E O ART. 8º, DA LEI FEDERAL Nº 8906/94…

segundo Ulhoa (2008, p. 64). Em linhas gerais, os empresários estão sujeitos às seguintes obrigações: 1) registrar-se na Junta Comercial antes de dar início à exploração de sua atividade; 2) manter escrituração regular de seus negócios; c) levantar demonstrações contáveis periódicas. Essa obrigação decorre da Lei 8. 934/94 (Lei de registro de empresas). O registro público de interesse para os empresários é denominado “registro de empresas mercantis e atividades afins”. Cada unidade…

finalidade é determinada por lei, como, por exemplo, a herança e a massa falida. Não se pode deixar de observar a presença de corrente doutrinária que vê o estabelecimento comercial como universalidade de direito. No entanto, a maioria diverge desse entendimento porquanto além da possibilidade dos elementos que integram o estabelecimento serem considerados separadamente (marcas, patentes, serviços etc.), preservando sua individualidade, não apresenta o estabelecimento uma estrutura…

Principais prazos trabalhistas - Tabela em ordem alfabética dos atos Colaboração: Dra. Vanda Lúcia Cintra Amorim Principais prazos trabalhistas "Tabela em ordem alfabética dos atos" Ato aborto não-criminoso Prazo 2 semanas Artigo.correspondente CLT - Artigo 395 admissão sem a carteira profissional - ctps 30 dias CLT - Artigo 13, § 3º agravo interposição 8 dias CLT - Artigo 897 arrematação - edital publicado no jornal local 20 dias CLT - Artigo 888 arrematante ou fiador -…

___________________________________________, advogado inscrito na OAB/__., sob o n.º _____________, e do com escritório profissional na _____________________________________________________., motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Venho perante este E. Tribunal, informar que assinei procuração e contrato de Prestação de Serviços Advocatícios com o advogado acima citado, para promover _________________________________________(relatar vinculo…

que de pequeno porte, são desenvolvidas em sua maioria por pessoas jurídicas, ou seja, por sociedades empresárias, segundo Fábio Ulhoa Coelho (2008, p. 63 e 64). Por isso, é importante destacar que o empresário pessoa jurídica (sociedade empresária) é diferente do empresário pessoa física (empresário individual). Já que a lei acaba dando ensejo a confusões entre o empresário pessoa jurídica e os sócios desta, ao considerar a pessoa física como o núcleo conceitual das normas sobre…

Empresariais Em linhas gerais, os empresários estão sujeitos às seguintes obrigações: Registrar-se na Junta Comercial antes de dar início à exploração de sua atividade; Manter escrituração regular de seus negócios; Levantar demonstrações contáveis periódicas. Registros da Empresa Essa obrigação decorre da Lei 8. 934/94 (Lei de registro de empresas). O registro público de interesse para os empresários é denominado “registro de empresas mercantis e atividades afins”. Cada unidade…

GUIA PRÁTICO DE ACESSIBILIDADE EM EDIFICAÇÕES ÍNDICE APRESENTAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 CIRCULAÇÃO HORIZONTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 CIRCULAÇÃO VERTICAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 PORTAS E JANELAS . . . . . . . . . .…

código Civil 2002, prevê em seu artigo 186, que aquele que causar dano a outrem por negligencia ou imprudência, comete ato ilícito. Pois bem, claro e evidente o ato ilícito gerado na presente situação fática, uma vez que o requerido deixou de proceder com o devido zelo com relação aos requerentes, passando uma informação incorreta aos mesmos, gerando grave prejuízo patrimoniais. Dessa forma, o requerido deverá indenizar, tanto moralmente como materialmente, os requerentes que ficaram sem…