Lei 8 906 94

emitido pela Caixa Econômica Federal, é fácil perceber a ausência do depósito regular do FGTS é em verdade uma conduta habitual da empregadora. O não cumprimento tempestivo e espontâneo da obrigação estipulada na Constituição Federal e no Decreto-Lei 5452/42 enseja a rescisão indireta do Contrato de Trabalho por culpa exclusiva do empregador. Em relação ao temo, o art. 483, alínea d, da CLT dispõe que o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho é motivo suficiente para a…

demandas repetitivas, previsto no projeto do novo CPC. Na verdade, trata-se de mais um instrumento viável para tratar das demandas de massa, as quais, mesmo com o instituto de tutelas coletivas a exemplo: da Lei da Ação Popular; Lei da Ação Civil Pública; Lei de Improbidade Administrativa; a Lei 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, as regras do CDC e ainda a norma que disciplina o mandado de segurança coletivo, subsistem e necessitam de uma dogmática adequada, onde…

CONTABÉIS................................................................................................................7 7 DIREITO....................................................................................................................8 8 REFERÊNCIAS.......................................................................................................12 INTRODUÇÃO Este trabalho pretende obter uma melhor compreensão sobre as rotinas trabalhistas, para apartir do…

em até 200% e se adapta a formas e superfícies irregulares. A lâmina de fechamento é isenta de plastificadores e é composta essencialmente de poliolefinas e ceras de parafina. Para uso do PARAFILM® M em contato com alimentos, deve-se observar as leis em vigor. PARAFILM® M cumpre com as exigências gerais da FDA (Food and Drug Administration) quando utilizada a temperaturas inferiores a 55 °C e sempre quando cumpridas as Boas Práticas de Fabricação. Permeabilidade ao vapor de…

regular de seus negócios; c) levantar demonstrações contáveis periódicas. Registro das Empresas Essa obrigação decorre da Lei 8. 934/94 (Lei de registro de empresas). O registro público de interesse para os empresários é denominado “ registro de empresas mercantis e atividades afins”. Cada unidade federativa possui uma Junta Comercial. Sendo que, a partir da vigência desta lei, qualquer sociedade com finalidade econômica, independentemente do objeto que se dedicam, podiam se registrar…

partes e, o segundo é fruto de situações imprevistas, que impõem não apenas o depósito, mas a designação do depositário. Esclarece Alexandre Freitas Câmara que o depósito necessário se divide em duas espécies: legal (oriundo de obrigação imposta por lei), ato do qual um exemplo típico é o depósito de bagagens pelos hotéis; e miserável (quando oriundo de alguma calamidade pública, como incêndio, inundação ou naufrágio). Ainda se pode classificar o depósito em regular e irregular. É…

Loteamento e Urbanismo Palmas – TO LOTEAMENTO E URBANISMO 2º ETAPA Agrimensura II PALMAS – TO Leis Usadas Lei 468/94 | Lei nº 468 de 06 de janeiro de 1994 de Palmas CAPÍTULO II DAS ZONAS DE USO SEÇÃO I DEFINIÇÃO DAS ZONAS DE USO QC - COMÉRCIO E SERVIÇO LOCAL AR- Área Residencial AV- Área Verde PAC - Posto de Abastecimento de Combustíveis. APM HM1 - Habitação Multifamiliar tipo 1 HM2 - Habitação Multifamiliar

dos navios e fiscalizar a carga e descarga de produtos nos navios, atuando como agente alfandegário. Com a Proclamação da Independência não houve uma completa secção da legislação portuguesa, fato este comprovado pela Lei da Boa Razão, que autorizava em caso de lacuna da lei pátria, invocar os subsídios da legislação comercial das nações cristãs mais evoluídas e depuradas da boa jurisprudência. Neste liame, durante anos a legislação comercial brasileira foi na verdade o Código Francês de 1807

..................................................................7 2.4 Risco e retorno.......................................................................................................8 2.5 Principais tipos de orçamento................................................................................8 2.6 Pontos positivos do orçamento para a gestão.....................................................10 3 Noções de atuária..................................................................

tempo que vai levar lendo e também pode oferecer uma visão de conjunto do texto. Essa análise nos permite buscar esclarecimentos sobre autor, fatos, doutrinas e autores citados no texto, bem como vocabulário. | | | | | Pergunta 8 0,5 em 0,5 pontos Correta | Tem como principal característica a utilização de doutrinas que contém proposições sagradas e reveladas pelo sobrenatural, ou seja, pela inspiração. Trata-se de: Resposta | | |…